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Processo C-43/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87. °, n. ° 2, alínea a), TFUE — Artigo 91. ° TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»
Processo C-43/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87. °, n. ° 2, alínea a), TFUE — Artigo 91. ° TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: base jurídica , cooperação policial (UE) , fluxo de dados transfronteiriço , infração ao código da estrada , intercâmbio de informação , política comum dos transportes , segurança rodoviária
- CELEX : 62012CA0043
- OJ : JOC_2014_202_R_0002
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