Processo C-261/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Adesão à União Europeia — Sexta Directiva 77/388/CEE — Aplicação no tempo — Artigo 33. o — Imposto local sobre as operações económicas — Incompetência do Tribunal de Justiça)