Processo T-135/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão ( Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que causa prejuízo — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento )