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Processo C-439/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra o Estado belga
Processo C-439/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra o Estado belga
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contrato , dedução fiscal , entrega , fiscalidade , fraude fiscal , interpretação do direito , IVA , venda
- CELEX : C2005/006/47
- OJ : JOC_2005_006_R_0025_01
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