Acórdão do Tribunal, de 10 de Maio de 2011 , nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10 — Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas — Conceito de empresa — Selectividade — Auxílio existente e novo auxílio — Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Dever de fundamentação)