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Processo C-462/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Caso julgado — Sexta Directiva IVA — Artigos 4. o , n. o 5, primeiro parágrafo, 12. o , n. o 3, alínea a), e 28. o , n. o 2, alínea e))
Processo C-462/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Caso julgado — Sexta Directiva IVA — Artigos 4. o , n. o 5, primeiro parágrafo, 12. o , n. o 3, alínea a), e 28. o , n. o 2, alínea e))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , harmonização fiscal , portagem , Portugal , taxa do IVA
- OJ : JOC_2008_209_R_0003_01
- CELEX : 62005CA0462
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