Case C-132/14: Action brought on 21 March 2014 — European Parliament v Council of the European Union

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Case C-132/14: Action brought on 21 March 2014 — European Parliament v Council of the European Union

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Publicado em: 2014-03-21
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: base jurídica , derrogação ao direito da UE , França , Mayotte , política comum da pesca , saúde pública , situação económica , situação social
CELEX : 62014CN0132
OJ : JOC_2014_175_R_0030

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