Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 20 de março de 2012.

João Pedro Lopes Da Silva Jorge.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d'Amiens.#Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 4.°, n.° 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Aplicação em direito interno — Pessoa detida nacional do Estado‑Membro de emissão — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado‑Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado.#Processo C‑42/11.
Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 20 de março de 2012