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Processo C-56/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — Hungria) — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt/Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal «Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE — Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16. °, 17. °e 47. ° — Medidas de luta contra a gripe aviária — Reparação dos danos»
Processo C-56/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — Hungria) — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt/Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal «Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE — Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16. °, 17. °e 47. ° — Medidas de luta contra a gripe aviária — Reparação dos danos»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aves de capoeira , direito à justiça , gripe aviária , Hungria , indemnização , perdas e danos , propriedade de bens , risco sanitário , transporte de animais
- CELEX : 62013CA0056
- OJ : JOC_2014_253_R_0012
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