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Regulamento (CE) nº 1264/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos apresentados pelas autoridades do Haiti relativamente aos contratos e transacções cujo cumprimento tenha sido afectado por medidas impostas ou decorrentes das Resoluções 917 (1994), 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Regulamento (CE) nº 1264/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos apresentados pelas autoridades do Haiti relativamente aos contratos e transacções cujo cumprimento tenha sido afectado por medidas impostas ou decorrentes das Resoluções 917 (1994), 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: contrato , Haiti , relações económicas , resolução ONU , sanção económica , transação financeira
- CELEX : 31994R1264
- OJ : JOL_1994_139_R_0004_008
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