Processo C-103/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz ( Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12. o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional )
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