Processos apensos C-362/13, C-363/13 e C-407/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Maurizio Fiamingo (C-362/13), Leonardo Zappalà (C-363/13), Francesco Rotondo e o. (C-407/13)/Rete Ferroviaria Italiana SpA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Setor marítimo — Ferries que efetuam uma viagem entre dois portos situados no mesmo Estado-Membro — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 3. °, n. ° 1 — Conceito de “contrato de trabalho a termo”  — Artigo 5. °, n. ° 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Sanções — Conversão em contrato de trabalho sem termo — Requisitos»