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Processo C-172/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion für Tirol
Processo C-172/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichthof, de 31 de Março de 2003, no processo Dr. Wolfgang Heiser contra Finanzlandesdirektion für Tirol
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: auxílio estatal , interpretação do direito , isenção fiscal , IVA , médico
- CELEX : C2003/158/16
- OJ : JOC_2003_158_R_0009_02
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