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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ["Incumprimento de Estado — Artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) — Imposto sobre veículos a motor"]
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ["Incumprimento de Estado — Artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) — Imposto sobre veículos a motor"]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , especificação técnica , França , imposto sobre veículos , veículo motorizado
- CELEX : C2001/173/33
- OJ : JOC_2001_173_R_0019_02
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