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Processo C-408/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
Processo C-408/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: avaliação de projeto , empresa privada , empresa pública , interpretação do direito , Portugal , projeto industrial , proteção do ambiente
- CELEX : 62009CN0408
- OJ : JOC_2010_134_R_0014_02
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