Lieta C-102/06: Prasība pret Austrijas Republiku, ko Eiropas Kopienu Komisija iesniedza 2006. gada 21. februārī

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Lieta C-102/06: Prasība pret Austrijas Republiku, ko Eiropas Kopienu Komisija iesniedza 2006. gada 21. februārī

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Publicado em: 2006-04-22
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , entrada de estrangeiros , medida nacional de execução , Áustria
CELEX : C2006/096/12
OJ : JOC_2006_096_R_0007_01

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