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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: análise da água , ação por incumprimento , Comissão Europeia , Países Baixos , qualidade do produto , água balnear
- CELEX : C2002/118/21
- OJ : JOC_2002_118_R_0014_01
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