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Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Os textos nas línguas portuguesa e grega são os únicos que fazem fé)
Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Os textos nas línguas portuguesa e grega são os únicos que fazem fé)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: derrogação ao direito da UE , entrega , Grécia , IVA , metal ferroso , metal não ferroso , Portugal , prestação de serviços , resíduo
- COMNAT : COM_2006_0263_FIN
- COM : COM_2006_273
- CELEX : 52006PC0263
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