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Posição comum (CE) n° 28/1999, de 28 de Junho de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para assinaturas electrónicas
Posição comum (CE) n° 28/1999, de 28 de Junho de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para assinaturas electrónicas
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: acordo internacional , luta contra a poluição , mar Mediterrâneo , poluição de origem telúrica , poluição marítima
- OJ : JOC_1999_243_R_0033_01
- CELEX : 51999AG0028
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