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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (Medicamento — Autorização de introdução no mercado — Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (Medicamento — Autorização de introdução no mercado — Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: comercialização , interpretação do direito , legislação farmacêutica , medicamento
- CELEX : C2005/045/09
- OJ : JOC_2005_045_R_0005_02
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