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Decisão da Comissão de 27 de Abril de 2011 sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o -A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (2011/278/UE)
Decisão da Comissão de 27 de Abril de 2011 sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o -A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (2011/278/UE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- CONSOLIDATION : 2011D0278/20140114
- CELEX : 02011D0278-20140114
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