Processo C-429/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/X BV [ Política de concorrência — Artigos 81. o CE e 82. o CE — Artigo 15. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Observações escritas apresentadas pela Comissão — Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão ]