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Processo C-437/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Imóveis arrendados pelas Comunidades — Região de Bruxelas-Capital — Imposto a cargo dos proprietários )
Processo C-437/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Imóveis arrendados pelas Comunidades — Região de Bruxelas-Capital — Imposto a cargo dos proprietários )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , edifício , fiscalidade , isenção fiscal , protocolo (UE) , região de Bruxelas-Capital
- CELEX : C2007/096/08
- OJ : JOC_2007_096_R_0006_01
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