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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer»
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: Departamento e região ultramarina da França , direitos de importação , fiscalidade , imposto local
- CELEX : 52010PC0749
- COMNAT : COM_2010_0749_FIN
- COM : COM_2010_795
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