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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: cidadão da UE , dedução fiscal , funcionário europeu , igualdade de tratamento , imposto sobre os rendimentos , interpretação do direito
- CELEX : C2004/007/07
- OJ : JOC_2004_007_R_0005_02
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