mål C-442/04: Talan mot Europeiska unionens råd väckt den 21 oktober 2004 av Konungariket Spanien

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mål C-442/04: Talan mot Europeiska unionens råd väckt den 21 oktober 2004 av Konungariket Spanien

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Publicado em: 2004-12-04
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: Conselho da União Europeia , direitos de pesca , Espanha , igualdade de tratamento , recurso de anulação (UE) , regulamentação da pesca , zona de pesca
OJ : JOC_2004_300_R_0036_02
CELEX : C2004/300/70

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