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PERGUNTA ESCRITA E-1964/03 apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão. Procedimentos previstos no artigo 226o do Tratado CE por violação do disposto no artigo 292o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1964/03 apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão. Procedimentos previstos no artigo 226o do Tratado CE por violação do disposto no artigo 292o do Tratado CE.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios , Parlamento Europeu
- Tema: Irlanda , processo por infração (UE) , violação do direito da UE
- CELEX : 92003E001964
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