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Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa a um pedido da República da Letónia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico [notificada com o número C(2006) 6592]
Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa a um pedido da República da Letónia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, de gás natural e de electricidade para uso doméstico [notificada com o número C(2006) 6592]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aquecimento , consumo familiar , dedução fiscal , energia elétrica , gás natural , Letónia , taxa do IVA , urbanismo
- CELEX : 32007D0068
- OJ : JOL_2007_032_R_NS018
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