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Règlement (UE, Euratom) 2016/1192 du Parlement européen et du Conseil du 6 juillet 2016 relatif au transfert au Tribunal de la compétence pour statuer, en première instance, sur les litiges entre l'Union européenne et ses agents
Règlement (UE, Euratom) 2016/1192 du Parlement européen et du Conseil du 6 juillet 2016 relatif au transfert au Tribunal de la compétence pour statuer, en première instance, sur les litiges entre l'Union européenne et ses agents
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- Tema: competência jurisdicional , conflito laboral , estrutura institucional , funcionamento institucional , função pública europeia , reforma judiciária , transferência de competências , Tribunal da Função Pública , Tribunal Geral (UE)
- CELEX : 32016R1192
- IMMC : PE 22 2016 REV 1
- OJ : JOL_2016_200_R_0002
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