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Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo II - Disposições fiscais, Artigo 99º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo II - Disposições fiscais, Artigo 99º
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os seis Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos (Os Estados-Membros)
- CELEX : 11957E099
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