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Case C-599/12: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Belgium) lodged on 20 December 2012 — JETAIR NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you v FOD FINANCIËN
Case C-599/12: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Belgium) lodged on 20 December 2012 — JETAIR NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you v FOD FINANCIËN
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: agência de viagens , Bélgica , fiscalidade , igualdade de tratamento , imposto , interpretação do direito , isenção fiscal , IVA , livre circulação de pessoas , princípio da proporcionalidade , viagem
- CELEX : 62012CN0599
- OJ : JOC_2013_086_R_0009_01
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