Regulamento (UE) n . o 578/2010 da Comissão de 29 de Junho de 2010 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante
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