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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten ("Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Auxílio de Estado")
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten ("Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Auxílio de Estado")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: auxílio estatal , bens e serviços , consumo de energia , empresa , interpretação do direito , reembolso
- OJ : JOC_2002_003_R_0006_01
- CELEX : C2002/003/08
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