22.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/29


Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Domínio temático prioritário: «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5A

(2005/C 325/14)

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

2.

O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite» é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

Directorate General RTD

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 295 60 33

Endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int

Endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/research/fp6/ssp/index_en.htm

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)] Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:

European Commission

Unit A 1

Directorate General RTD

SDME 2/73

B-1049 Brussels

endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int

O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da Web do Cordis www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite.

8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).


(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002)4789, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão C(2003)577, C(2003)955, C(2003)1952, C(2003)3543, C(2003)3555, C(2003)4609, C(2003)5183, C(2004)433, C(2004)2002, C(2004)2727, C(2004)3324, C(2004)4178, C(2004)5286, C(2005)27, C(2005)961, C(2005)2076, C(2005)2747, C(2005)3244, C(2005)3390, C(2005)4006, C(2005)4008 e C(2005)5588, todas não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27.3.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004)1855 de 18.5.2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.


ANEXO

1.   Programa específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

2.   Actividade: Actividade específica abrangendo a investigação orientada para as políticas no âmbito do «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

3.   Título do convite: Apoio científico a políticas

4.   Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5A

5.   Data de publicação:

6.   Data(s) de encerramento: 22 de Março de 2006 às 17.00 horas (hora local de Bruxelas)

7.   Orçamento total indicativo:

Instrumento (1):

milhões de euros

STREP, CA e SSA

77

8.   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite:

Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.1.1.

Modernização e sustentabilidade da agricultura e das florestas, incluindo o seu papel multifuncional no sentido de assegurar o desenvolvimento sustentável e a promoção das áreas rurais e

8.1. B.1.2.

Ferramentas e métodos de avaliação para gestão da agricultura e silvicultura sustentáveis

1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 24, 26

STREP

13,2

10, 11, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 27, 28, 29

SSA ou CA

6, 30

CA

8.1. B.1.3.

Modernização e sustentabilidade das pescas, incluindo sistemas de produção baseados na aquicultura

1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11

STREP

13,6

7, 12

CA

13

SSA

8.1. B.1.4.

Novos métodos de produção mais ecológicos para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo investigação sobre doenças animais, como a febre aftosa e a peste suína, e o desenvolvimento de vacinas marcadoras

1

CA

1,3

2

STREP

3, 4, 5

SSA

8.1. B.1.5.

Avaliação ambiental (solo, água, ar, ruído, incluindo os efeitos de substâncias químicas)

1, 2, 4, 5, 6, 8, 9

STREP

6,9

3

SSA

7

CA

8.1. B.1.6.

Avaliação de tecnologias ambientais para apoio a decisões políticas, no que se refere, nomeadamente, a tecnologias eficazes mas de baixo custo, no contexto do cumprimento da legislação ambiental

1, 3

STREP

1,3

2

CA


Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.2.1.

Determinantes da saúde e serviços de saúde e sistemas de pensões de alta qualidade e sustentáveis (em particular no contexto do envelhecimento e da evolução demográfica)

1, 4, 6

STREP

7,4 — 7,9

2, 3, 7

CA

5

SSA

8.1. B.2.2.

Questões de política de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a prevenção das doenças e a resposta a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, doações seguras de sangue e de órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais

1, 2, 3,

STREP

5,3 — 5,8

4

CA

5

SSA

8.1. B.2.3.

Impacto de questões ambientais na saúde (incluindo segurança no trabalho, métodos de avaliação de riscos e a minoração dos riscos das catástrofes naturais para as pessoas)

1, 3

STREP

2,5

2

CA

8.1. B.2.4.

Questões relacionadas com a qualidade de vida de pessoas deficientes/inválidas (incluindo condições idênticas de acesso)

1, 2

SSA

0,7 — 0,8

8.1. B.2.5.

Investigação comparada sobre factores subjacentes aos fluxos migratórios e de refugiados, incluindo imigração clandestina e tráfico de seres humanos

1, 2

STREP ou CA

1,0 — 1,5

8.1. B.2.6.

Melhores meios para antecipar as tendências e causas da criminalidade e para avaliar a eficácia das políticas de prevenção de crimes; avaliação de novos desafios relacionados com o consumo ilícito de drogas

1, 2, 3

STREP ou CA

1,5 — 2,25

8.1. B.2.7.

Questões relacionadas com a protecção civil (incluindo a segurança biológica e a protecção contra riscos decorrentes de ataques terroristas) e gestão de crises

1

SSA

0,5


Domínios no âmbito da prioridade «Determinação do potencial económico e coesão de uma União Europeia mais vasta e mais integrada»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.3.1.

Apoio às políticas em matéria de integração europeia, de desenvolvimento sustentável, de competitividade e comercial (incluindo meios melhorados de avaliação do desenvolvimento económico e da coesão)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1. B.3.2.

Desenvolvimento de ferramentas, indicadores e parâmetros operacionais para avaliação do desempenho (económico, ambiental e social) de sistemas sustentáveis de transporte e energia

1, 5, 6

STREP

9,6

2, 3, 4, 7, 8, 10

SSA

9

CA

8.1. B.3.3.

Sistemas de análise e validação da segurança global para os transportes e investigação sobre riscos de acidentes e segurança de sistemas de mobilidade

1

SSA

1,1

8.1. B.3.4.

Previsão e desenvolvimento de políticas inovadoras de sustentabilidade a médio e longo prazo

1, 3, 4, 5, 6

STREP

3,9

2

SSA

8.1. B.3.5.

Questões da sociedade da informação (tais como gestão e protecção dos bens digitais e acesso sem exclusões à sociedade da informação)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1. B.3.6.

Protecção do património cultural e estratégias de conservação conexas

1, 2, 4, 5

STREP

4,0

3

CA

6, 7

SSA

8.1. B.3.7.

Melhoria da qualidade, acessibilidade e divulgação das estatísticas europeias

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

9.   Número mínimo de participantes (2):

Instrumento

Número mínimo de participantes

STREP e CA

3 entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC.

SSA

1 entidade jurídica de um EM ou EA

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordo de consórcio: Os participantes em acções IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio.

12.   Procedimento de avaliação: A avaliação será efectuada numa única fase.

As propostas não serão avaliadas de forma anónima.

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: Resultados da avaliação: Tendo em conta o vasto âmbito da investigação orientada para as políticas e a necessidade de garantir a coerência com as prioridades do Programa de Trabalho, as avaliações serão efectuadas em várias datas, não devendo os resultados estar disponíveis antes de Julho de 2006.

Assinatura dos contratos: Estima-se que os primeiros contratos relativos ao presente convite entrem em vigor no último trimestre de 2006.


(1)  STREP = Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(2)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.