28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/35


Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão

(Processo T-417/04) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das castas de videira e seus sinónimos - Limitação temporal de utilização - Recurso interposto por uma entidade infra-estatal - Pessoas a quem um acto diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)

(2007/C 96/72)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia (representantes: E. Bevilacqua e F. Capelli, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e E. Righini, agentes)

Parte interveniente em apoio da recorrida: República da Hungria (representante: G. Péter, agente)

Objecto

Pedido de anulação da disposição que limita a 31 de Março de 2007 o direito de utilizar o nome «Tocai friulano »e que figura, na forma de uma nota explicativa, no ponto 103 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11).

Parte decisória

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

3)

A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 300, de 4.12.2004.