2008R0101 — PT — 25.02.2008 — 000.001


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REGULAMENTO (CE) N.o 101/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 2008

que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(JO L 031, 5.2.2008, p.15)


Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 056, 29.2.2008, p. 65  (101/08)




▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 101/2008 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 2008

que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), nomeadamente o artigo 122.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Determinados Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

(2)

As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as autoridades competentes para a aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comunitário.

(3)

Do anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo dos custos médios anuais das prestações em espécie, em conformidade com o disposto nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;

(4)

Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



Artigo 1.o

Os anexos 1 a 7 e os anexos 9 e 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO

Os anexos 1 a 7 e os anexos 9 e 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados do seguinte modo:

1. No anexo 1, a rubrica «S. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«S.   ÁUSTRIA

1. Bundesminister für soziale Sicherheit, Generationen und Konsumentenschutz (ministro federal da Segurança Social e da Defesa do Consumidor), Viena.

2. Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit (ministro federal da Economia e do Trabalho), Viena.

3. Bundesminister für Gesundheit, Familie und Jugend (ministro federal da Saúde, da Família e da Juventude), Viena.

4. Regimes especiais de funcionários públicos: Bundeskanzler (chanceler federal), Viena, ou Governo competente do Estado federado.».

2. O anexo 2 é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Prestações familiares:

Lei geral das prestações familiares (Algemene Kinderbijslagwet):

a) quando o beneficiário residir nos Países Baixos:

a agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank ) do local de residência;

b) quando o beneficiário residir fora dos Países Baixos, mas o seu empregador residir ou estiver estabelecido nos Países Baixos:

a agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank ) onde o empregador reside ou está estabelecido;

c) nos outros casos:

Sociale Verzekeringsbank, Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen.

Lei relativa ao acolhimento pré-escolar e extra-escolar (Wet Kinderopvang):

Administração fiscal/serviço das prestações (Belastingsdienst/Toeslagen).»;

b) A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:

i) As alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 passam a ter a seguinte redacção:

«a) Em relação às pessoas que tenham exercido recentemente uma actividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e os funcionários que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas subalíneas i) e ii) da alínea c), nas subalíneas i) e ii) da alínea d), e i) e ii) da alínea e):

1. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Łódź — para pessoas que tenham cumprido:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta.

2. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território da: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça.

3. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Opole — para pessoas que tenham cumprido:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residem no território da Alemanha;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha.

4. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residem no território de: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia.

5. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS — Instituto de Seguro Social) — I Oddział w Warszawie — Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secção de Varsóvia — Serviços Centrais das Convenções Internacionais) — para pessoas que tenham cumprido:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido.

b) em relação às pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados nas subalíneas i) e ii) da alínea c), subalíneas i) e ii) da alínea d), e subalíneas i) e ii) da alínea e):

1. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Varsóvia — para pessoas que cumpriram:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia.

2. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola – KRUS) – Secção regional em Tomaszów Mazowiecki – para pessoas que cumpriram:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Espanha, Itália ou Portugal;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Itália ou Portugal.

3. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Częstochowa — para pessoas que cumpriram:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça.

4. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Nowy Sącz — para pessoas que cumpriram:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia.

5. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Poznań — para pessoas que cumpriram:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre.

6. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional de Ostrów Wielkopolski — para pessoas que cumpriram:

a) exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território da Alemanha;

b) períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;

c) para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:

i) no caso de pensão de invalidez, se o último período foi o período de serviço militar, na qualidade de agente dos serviços militares de contra-espionagem e de agente dos serviços de informação militares;

ii) no caso de pensão de velhice, se os períodos de serviço mencionados nas alíneas c) a e), ascendem no total a pelo menos 10 anos para as pessoas que se retiraram antes de 1 de Janeiro de 1983, ou 15 anos para as pessoas que se retiraram após 31 de Dezembro de 1982;

iii) no caso de pensão de sobrevivência, se for satisfeita a condição da alínea c), subalínea i) ou ii):

Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);

d) para agentes de Polícia, do Serviço de Protecção Estatal, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros:

i) no caso de pensão de invalidez, se o último período foi o período de serviço numa das formações referidas;

ii) no caso de pensão de velhice, se os períodos de serviço mencionados nas alíneas c) a e), ascendem no total a pelo menos 10 anos para as pessoas que se retiraram antes de 1 de Abril de 1983, ou 15 anos para as pessoas que se retiraram após 31 de Março de 1983;

iii) no caso de pensão de sobrevivência, se for satisfeita a condição da alínea d), subalínea i) ou ii),

Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia);»;

ii) O n.o 3 b) ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) Invalidez ou morte do trabalhador cuja remuneração constitui o principal sustento do agregado familiar:

 para pessoas que tenham exercido uma actividade assalariada ou não assalariada (com excepção de agricultores independentes) no momento da concretização do risco e para diplomados desempregados designados para formação ou internato:

 as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2;

 para pessoas que trabalhavam como agricultores independentes no momento da concretização do risco:

 as unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2;

 para soldados profissionais e oficiais referidos no n.o 2, alínea c), se o risco se concretizar durante um período de serviço militar ou de serviço numa das formações referidas no n.o 2, alínea c):

 Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);

 para oficiais mencionados no n.o 2, alínea d), no caso de o risco se concretizar durante um período de serviço numa das formações referidas no n.o 2, alínea d):

 Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia);

 para guardas prisionais, se o risco se concretizar durante um período de serviço:

 Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia);

 para juízes e delegados do Ministério Público: entidades especializadas do Ministério da Justiça.»;

iii) o n.o 4 g) passa a ter a seguinte redacção:

«g) para reformados:

 com direito a prestações do sistema de segurança social dos trabalhadores assalariados e não assalariados, excluindo os agricultores independentes:

 as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2;

 com direito a prestações do sistema de segurança social dos agricultores:

 unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2;

 com direito a prestações do sistema de segurança social dos militares de carreira ou do sistema de segurança social para oficiais mencionado na alínea c) do n.o 2:

 Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);

 com direito às prestações do sistema de protecção social para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2:

 Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração), Varsóvia;

 com direito a prestações do sistema de segurança social dos guardas prisionais:

 Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia);

 antigos juízes e delegados do Ministério Público:

 entidades especializadas do Ministério da Justiça.».

3. O anexo 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «R. PAÍSES BAIXOS», n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Prestações familiares

a) Lei geral das prestações familiares (Algemene Kinderbijslagwet):

A agência regional do banco dos seguros sociais (Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank ) onde o empregador reside ou está estabelecido;

b) Lei relativa ao acolhimento pré-escolar e extra-escolar (Wet Kinderopvang):

Administração fiscal/serviço das prestações) (Belastingsdienst/Toeslagen).»;

b) A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:

i) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Invalidez, velhice e morte (pensões)

a) para as pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas alíneas c), d) e e):

1. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Łódź — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;

2. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia, Eslovénia ou Suíça;

3. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Opole — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;

4. Zakład Ubezpieczeñ Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;

5. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS — Instituto de Seguro Social) — I Oddział w Warszawie — Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secçăo de Varsóvia — Serviços Centrais das Convenções Internacionais) – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido;

b) para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não foram militares de carreira nem integraram nenhuma das categorias mencionadas nas alíneas c), d) e e):

1. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Varsóvia – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, Dinamarca, Finlândia ou Suécia;

2. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Tomaszów Mazowiecki – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Itália ou Portugal;

3. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secção regional em Częstochowa – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: França, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos ou Suíça;

4. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Nowy Sącz – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária ou Roménia;

5. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Poznań – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Reino Unido, Irlanda, Grécia, Malta ou Chipre;

6. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) — Secçăo regional em Ostrów Wielkopolski – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;

c) para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares, no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:

Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);

d) para agentes de Polícia, do Serviço de Defesa do Estado, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), agentes dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros, no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:

Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);

e) para guardas prisionais no caso de períodos de serviço na Polónia e períodos de seguro no estrangeiro:

Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea,(e);

f) para juízes e delegados do Ministério Público:

entidades especializadas do Ministério da Justiça;

g) para pessoas que completaram exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:

1. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Łódź — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;

2. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia ou Eslovénia;

3. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Opole — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;

4. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;

5. Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS — Instituto de Seguro Social) — I Oddział w Warszawie — Centralne Biuro Obsługi Umów Międzynarodowych (I Secçăo de Varsóvia — Serviços Centrais das Convenções Internacionais) – para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, Bulgária, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Roménia ou Reino Unido.»;

ii) O n.o 3 b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Prestações pecuniárias:

i) No caso de doença:

 extensões do Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) com jurisdição territorial sobre o local de residência ou de estadia,

 serviços regionais do Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) com jurisdição territorial sobre o local de residência ou de estadia;

ii) Invalidez ou morte do trabalhador cujo vencimento constitui o principal sustento do agregado familiar:

 para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados (excluindo os agricultores independentes):

 unidades do Instituto de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2,

 para pessoas que trabalharam recentemente como agricultores independentes:

 unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2,

 para as categorias mencionadas no n.o 2 alínea (c), em caso de períodos de serviço militar ao serviço da Polónia, se o último período for o período de serviço numa das formações referidas no ponto 2, subalínea c) e períodos de seguro estrangeiros:

 Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no terceiro travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,

 para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2, em caso de períodos de serviço militar cumpridos na Polónia, se o último período for um período de serviço numa das formações referidas na alínea d) do n.o 2, e períodos de seguro estrangeiros:

 Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no quarto travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,

 para guardas prisionais no caso de períodos de serviço na Polónia, se o último período for um destes períodos de serviço e períodos de seguro estrangeiros:

 Wojskowe Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no quinto travessão da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do anexo 2,

 para juízes e delegados do Ministério Público:

 entidades especializadas do Ministério da Justiça,

 para pessoas que tenham completado exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:

 Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no n.o 2 g).»;

iii) o n.o 4 g) passa a ter a seguinte redacção:

«g) para reformados:

 que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos trabalhadores assalariados e não assalariados, excluindo os agricultores independentes:

 Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no n.o 2 alínea a);

 que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos agricultores:

 Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no n.o 2 alínea b);

 com direito a prestações do sistema de segurança social dos militares de carreira ou do sistema de segurança social para oficiais mencionado na alínea c) do n.o 2:

 Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);

 que têm direito às prestações do sistema de protecção social dos oficiais mencionadas no n.o 2 alínea d):

 Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração), Varsóvia;

 que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos guardas prisionais:

 Biuro Emerytalne Służby Wiêziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia);

 que têm direito a prestações do sistema de segurança social dos juízes e delegados do Ministério Público:

 entidades especializadas do Ministério da Justiça;

 para pessoas que recebem exclusivamente pensões estrangeiras:

 unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no n.o 2 g).».

4. No anexo 4, o ponto 3 da secção «S. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«3. Prestações familiares

a) Prestações familiares com excepção do Kinderbetreuungsgeld (prestação de assistência aos filhos):

Bundesminister für Gesundheit, Familie und Jugend (ministro federal da Saúde, da Família e da Juventude), Viena.

b) Kinderbetreuungsgeld (prestação de assistência aos filhos):

Niederösterreichische Gebietskrankenkasse (Caixa de Seguro de Doença da Baixa Áustria ) – centro competente para a prestação de assistência aos filhos.».

5. O anexo 5 é alterado do seguinte modo:

►C1  a) A rubrica «14. BÉLGICA – LUXEMBURGO» passa a ter a seguinte redacção:

«14.   BÉLGICA – LUXEMBURGO ◄

a) 

b) 

c) O acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre recuperação das contribuições para a segurança social.

d) 

e) O acordo de 16 de Abril de 1976 sobre renúncia ao reembolso dos custos dos controlos administrativos e dos exames médicos, adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de execução.

f) …»;

b) A rubrica «8. BULGÁRIA – ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redacção:

«48.   BULGÁRIA – ESLOVÁQUIA

Sem objecto.»;

c) A rubrica «89. DINAMARCA – PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:

«89.   DINAMARCA – PAÍSES BAIXOS

a) Acordo, de 12 de Dezembro de 2006, sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72.

b) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979 relativamente ao n.o 3 do artigo 70.o do regulamento e ao n.o 2 do artigo 105.o do regulamento de execução (renúncia ao reembolso dos custos das prestações pagas nos termos do artigo 69.o do regulamento e dos custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).»;

d) A rubrica «113. ALEMANHA – POLÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:

«113   ALEMANHA – POLÓNIA

a) Acordo de 11 de Janeiro de 1977 sobre a implementação da Convenção de 9 de Outubro de 1975 relativa a pensões de velhice e prestações por acidentes de trabalho.

b) 

c) Artigo 26.o do Acordo de 24 de Outubro de 1996 relativo à renúncia da liquidação dos custos de controlos médicos, exames e despesas de viagem de médicos e segurados para efeitos de prestações pecuniárias em caso de doença e maternidade.».

6. O anexo 6 é alterado do seguinte modo:

a) A secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«B.   BULGÁRIA

1. Relações com a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido: pagamento directo.

2. Relações com a República Federal da Alemanha: pagamento por intermédio dos organismos de ligação.»;

b) A rubrica «T. POLÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:

«T.   POLÓNIA

Pagamento directo.».

7. No anexo 7, a secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«B.   BULGÁRIA

Българска Народна Банка (Bulgarian National Bank), Sófia.».

8. No anexo 9, a secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«B.   BULGÁRIA

O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta as prestações concedidas nos termos da Lei sobre o Seguro de Saúde, a Lei da Saúde e a Lei da Integração de pessoas com deficiência.».

9. O anexo 10 é alterado do seguinte modo:

a) A secção «B. BULGÁRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«B.   BULGÁRIA

1. Para efeitos de aplicação do artigo 14.o-C, do n.o 3 do artigo 14.o-D e do artigo 17.o do regulamento:

 Национална агенция за приходите (National Revenue Agency), Sófia.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento de execução:

 Национална агенция за приходите (National Revenue Agency), Sófia.

3. Para efeitos da aplicação:

a) do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 38.o do regulamento de execução:

 Министерство на здравеопазването (Ministry of Health), Sófia;

 Национална здравноосигурителна каса (National Health Insurance Fund), Sófia;

 Национален осигурителен институт (National Social Security Institute), Sófia;

b) Artigos 10.ob, 11.o(1), 11.oa(1), 12.oa, 13.o(3), 14.o(1), (2) e (3) e 109.o do regulamento de execução:

 Национална агенция за приходите (National Revenue Agency), Sófia.

4. Para a aplicação do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do n.o 82 do artigo 81.o e do n.o 110 do artigo 2.o do Regulamento de execução:

 Национален осигурителен институт (National Social Security Institute), Sófia.

5. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do regulamento de execução:

 Агенция за социално подпомагане (Social Assistance Agency), Sófia.

6. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 102.o e n.o 2 do artigo 113.o do regulamento de execução:

 Министърът на здравеопазването (Ministério da Saúde), Sófia;

 Национална здравноосигурителна каса (National Health Insurance Fund), Sófia.»;

b) A rubrica «E. ALEMANHA» passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da aplicação:

 da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do regulamento, conjugado com o artigo 11.o do regulamento de execução,

 da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 14.o-B do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do Regulamento, conjugado com o artigo 11.o-A do regulamento de execução,

 da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 14.o, dos n.os 2 a 4 do artigo 14.o-A e da alínea a) do artigo 14.o-C do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do regulamento, conjugado com o artigo 12.o-A do regulamento de execução:

 

i) pessoas inscritas no seguro de doença:

 instituição em que estiverem inscritas, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos;

ii) pessoas não inscritas no seguro de doença e não cobertas por um regime de pensões de uma associação profissional:

 a instituição competente de seguro de pensão, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos;

iii) pessoas não inscritas no seguro de doença, mas cobertas por um regime de pensões de uma associação profissional:

 Arbeitsgemeinschaft Berufsständischer Versorgungseinrichtungen (consórcio de regimes de pensões da associação profissional), Colónia, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos.»;

c) A rubrica «S. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para a aplicação do n.o 1, alínea b) do artigo 14.o, do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A, e do artigo 17.o do regulamento:

Bundesminister für soziale Sicherheit Generationen und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Segurança Social, e da Protecção dos Consumidores), em consonância com o Bundesminister für Gesundheit, Familie und Jugend (Ministério Federal da Saúde, da Família e da Juventude) e com a administração pública correspondente, no que diz respeito aos regimes especiais para funcionários públicos, e com a respectiva instituição de pensões, no que diz respeito aos regimes de pensões das associações de profissões liberais (Kammern der Freien Berufe).»;

b) A rubrica «T. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:

i) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento de execução:

a) para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que cumpriram períodos de serviço que não os mencionados no anexo 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):

Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea a);

b) para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados no anexo 2, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):

Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea b);

c) para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:

Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);

d) Para agentes de Polícia, do Serviço de Protecção Estatal, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas (serviços de segurança públicos), agentes dos Serviços Centrais de Combate à Corrupção, da Guarda de Fronteiras, do Gabinete de Segurança do Governo e do Serviço Nacional de Bombeiros:

Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);

e) para guardas prisionais:

Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea e);

f) para juízes e delegados do Ministério Público:

entidades especializadas do Ministério da Justiça;

g) para pessoas que completaram exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:

Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea g).»;

ii) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 70.o do regulamento de execução:

Prestações a longo prazo:

i) para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira e funcionários que cumpriram períodos de serviço que não os mencionados no anexo 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):

Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea a);

ii) para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados no anexo 2, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):

Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea b);

iii) para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:

Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);

iv) para as categorias mencionadas no n.o 5, alínea d):

Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);

v) para guardas prisionais:

Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea e);

vi) para juízes e delegados do Ministério Público:

entidades especializadas do Ministério da Justiça;

vii) para pessoas que completaram exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:

Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea g).»;

iii) O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 91.o do Regulamento de execução:

a) Para aplicação do artigo 77.o do regulamento:

Centros regionais de política social competentes no que respeita ao local de residência ou de estadia para pessoas com direito às prestações;

b) para aplicação do artigo 78.o do regulamento:

i) para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira que cumpriram períodos de serviço que não os mencionados no anexo 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):

Unidades da Instituição de Seguro Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) referenciadas no anexo 3, n.o 2 alínea a);

ii) para pessoas recentemente activas como agricultores independentes e que não cumpriram períodos de serviço mencionados no anexo 2, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), alínea e), subalíneas i) e ii):

Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) referenciadas no anexo 3, n. 2 alínea b);

iii) para militares de carreira, funcionários dos serviços militares de contra-espionagem e funcionários dos serviços de informação militares:

Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea c);

iv) para as categorias mencionadas no n.o 5, alínea d):

Zakład Emerytalno-Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia), se a instituição competente for a mencionada no anexo 2, n.o 2, alínea d);

v) para guardas prisionais:

Biuro Emerytalne Służby Więziennej w Warszawie (Serviço de Pensões dos Serviços Prisionais em Varsóvia) se for a instituição competente mencionada no anexo 2, n.o 2 alínea e);

vi) para antigos juízes e delegados do Ministério Público:

entidades especializadas do Ministério da Justiça.».



( 1 ) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 311/2007 da Comissão (JO L 82 de 23.3.2007, p. 6).