29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/10


Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

(Processo C-223/13)

2013/C 189/20

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento.

Pedido subsidiário: declarar a nulidade do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

 

Fundamento 1:

Violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 designa o Eurostat, e não a Comissão enquanto instituição da UE, como entidade que elabora um manual juridicamente vinculativo.

 

Fundamento 2:

Violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE ao prever, no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013, um manual para a compilação de informações estatísticas em vez de recorrer a um dos instrumentos legais elencados no artigo 288.o do TFUE.

 

Fundamento 3:

Violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento 2494/95, em conjugação com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), ao prever um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.

 

Fundamento 4:

Violação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), ao não sujeitar a elaboração e a atualização das orientações ao procedimento previsto no artigo 290.o do TFUE ou a um dos procedimentos referidos no Regulamento n.o 182/2011.


(1)  JO L 257, p. 1.

(2)  Decisão do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).