Conclusões do Advogado-Geral

Conclusões do Advogado-Geral

1. No presente processo, o Arbejdsret (Tribunal Superior do Trabalho), da Dinamarca, submeteu ao Tribunal de Justiça um conjunto de questões relativas ao artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) . Derrogando a regra geral estabelecida pela Convenção, de que o tribunal competente é o tribunal do lugar onde o requerido tem o seu domicílio, esta disposição atribui competência especial, «em matéria extracontratual, [ao] tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso».

Disposições pertinentes

2. O primeiro parágrafo do artigo 2.° da Convenção dispõe:

«Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»

3. O artigo 5.° dispõe, na parte relevante:

«O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:

[...]

3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.

[...]»

4. O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), foi adoptado ao abrigo dos artigos 61.°, alínea c), CE, e 67.°, n.° 1, CE. O regulamento entrou em vigor em 1 de Março de 2002 e substituiu a Convenção em relação à maioria dos Estados contratantes. No entanto, a Dinamarca não está vinculada pelo regulamento nem sujeita à sua aplicação (4) .

5. O artigo 5.° do regulamento dispõe, na parte relevante:

«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode ser demandada noutro Estado‑Membro:

[...]

3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;

[...]»

6. O artigo 2.° do Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Bruxelas pelo Tribunal de Justiça (5) dispõe, na parte relevante:

«Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação:

1) [...]

– na Dinamarca: højesteret [tribunal supremo];

[...];

2) Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso.

[...]»

O processo principal

7. O processo principal diz respeito à legalidade de uma acção sindical desenvolvida pela SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation (federação sindical sueca que representa os trabalhadores marítimos dos sectores dos serviços e das comunicações, a seguir «SEKO») contra a empresa armadora dinamarquesa DFDS Torline A/S (a seguir «DFDS»), com vista a conseguir uma convenção colectiva para os tripulantes polacos do navio de carga Tor Caledonia, que é propriedade da DFDS e efectua um serviço regular de navegação entre Gotemburgo, na Suécia, e Harwich, no Reino Unido.

8. O Tor Caledonia está matriculado no registo internacional de navios da Dinamarca e sujeito à legislação dinamarquesa. Na altura dos factos, trabalhavam a bordo do navio marinheiros polacos e oficiais dinamarqueses. Os tripulantes polacos estavam empregados com base em contratos individuais de trabalho elaborados em conformidade com um acordo‑quadro entre algumas organizações sindicais dinamarquesas, por um lado, e três associações de armadores dinamarqueses, por outro. Esses contratos regem‑se pelo direito dinamarquês.

9. Em 7 de Março de 2001, a SEKO exigiu a celebração de uma convenção colectiva para a tripulação polaca a bordo do Tor Caledonia. Em 9 de Março de 2001, a Danmarks Rederiforening (associação dos armadores da Dinamarca), em representação da DFDS, rejeitou a exigência. A legislação da Suécia permite que as organizações sindicais suecas possam desencadear conflitos laborais relativamente a navios que arvorem pavilhão estrangeiro (6) . A SEKO comunicou um pré‑aviso referente a uma acção sindical restrita por fax de 21 de Março de 2001, com início a partir de 28 de Março, e que instruía os seus membros a não aceitarem trabalho no Tor Caledonia. O fax indicava que a SEKO apelaria a acções de solidariedade, designadamente, acções colectivas de outras organizações sindicais, em apoio da acção principal da SEKO.

10. A acção sindical objecto do pré‑aviso da SEKO não teria quaisquer consequências para a DFDS sem as acções de solidariedade, pois esta empresa não empregava nem tencionava contratar tripulantes suecos para trabalhar no Tor Caledonia. No entanto, em 3 de Abril de 2001, a Svenska Transportarbetareforbundet (união sindical sueca dos trabalhadores dos transportes, a seguir «STAF») comunicou um pré‑aviso referente a uma acção de solidariedade, com início a partir de 17 de Abril de 2001, que consistiria na recusa de prestar qualquer trabalho relativamente ao Tor Caledonia, o que impediria o navio de atracar, carregar e descarregar em Gotemburgo. O teor do pré‑aviso mostra claramente que a acção de solidariedade foi desencadeada em resposta ao apelo da SEKO.

11. Decorre do despacho de reenvio que, nos termos da legislação dinamarquesa (7), o Arbejdsret tem competência exclusiva para se pronunciar sobre a legalidade das acções colectivas desencadeadas em apoio da reivindicação da celebração de acordos colectivos em domínios onde esses acordos ainda não foram celebrados. Em contrapartida, cabe aos tribunais de competência genérica pronunciar‑se sobre pedidos de indemnização por danos resultantes de acções colectivas ou do pré‑aviso das mesmas em sectores não abrangidos por acordo colectivo; porém, estes tribunais não podem pronunciar‑se sobre a legalidade dessas acções.

12. Em 4 de Abril de 2001, a Danmarks Rederiforening, em representação da DFDS (a seguir, conjuntamente designadas, «DFDS»), propôs uma acção no Arbejdsret contra o LO Landsorganisationen I Sverige (congresso dos sindicatos suecos, a seguir «LO»), que representa a SEKO e a STAF, pedindo que estas duas organizações sindicais reconhecessem que a acção principal e a acção de solidariedade objecto de pré‑aviso eram ilegais e que, portanto, fossem obrigadas a retirar os pré‑avisos.

13. Numa audiência preliminar realizada no Arbejdsret em 11 de Abril de 2001, a SEKO aceitou suspender a acção sindical para a qual tinha dado pré‑aviso, aguardando a decisão do Arbejdsret. No entanto, a SEKO não tinha poderes para suspender a acção de solidariedade.

14. Em 16 de Abril de 2001, a DFDS decidiu retirar o Tor Caledonia do serviço regular de navegação entre Gotemburgo e Harwich, dado o risco de o navio não poder continuar a operar sem interrupções. Seguidamente, substituiu esse navio por outro, fretado para o efeito.

15. Em 18 de Abril de 2001, a STAF suspendeu o apelo à acção de solidariedade e, em consequência, a DFDS desistiu da acção contra a STAF.

16. Em 7 de Janeiro de 2002, a DFDS intentou uma acção de indemnização contra a SEKO no Sø‑ og Handelsret (tribunal comercial e marítimo) de Copenhaga. A indemnização pedida diz respeito aos prejuízos suportados pela DFDS em consequência da imobilização do Tor Caledonia e do fretamento de um navio de substituição; esses prejuízos parecem estar calculados em cerca de 60 000 euros. A instância foi suspensa, aguardando a decisão do processo pendente no Arbedjsret, pois a questão de saber se a acção sindical objecto do pré‑aviso é ou não legal pode determinar o seu resultado.

17. No processo no Arbejdsret, a SEKO, representada pelo LO (a seguir, conjuntamente designados, «SEKO»), alega que esse tribunal não é competente. Designadamente, defende que a derrogação prevista no artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas não é aplicável, pois a DFDS não intentou qualquer acção de indemnização. Além disso, como a SEKO terá que anular o pré‑aviso de acção sindical se o Arbejdsret decidir que esta é ilegal, não haverá fundamento para um posterior pedido de indemnização. A SEKO admite que existe o risco de uma acção colectiva legítima dar origem a uma acção de solidariedade ilegal, susceptível de causar prejuízos e de conduzir a pedidos de indemnização, mas considera que o mero facto de esse risco existir não significa que um processo que visa unicamente a apreciação da legalidade da acção colectiva principal seja «matéria extracontratual» na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção. A SEKO conclui que o processo contra si intentado a respeito do seu pré‑aviso de acção sindical se insere na previsão do artigo 2.° da Convenção e deve, por isso, ser instaurado nos tribunais suecos.

18. Por conseguinte, o Arbejdsret submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) a) O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que abrange processos sobre a legalidade de acções colectivas com vista a obter uma convenção colectiva, quando o eventual facto danoso como consequência da ilegalidade dessas acções colectivas é gerador de responsabilidade civil nos termos das normas sobre indemnização em matéria extracontratual, de modo que a acção judicial relativa à legalidade de uma acção colectiva objecto de pré‑aviso pode ser instaurada no tribunal do lugar onde a acção de indemnização pelo facto danoso resultante da acção colectiva pode ser proposta?

b) Em tal caso, é de exigir que o facto danoso seja uma consequência certa ou provável da referida acção colectiva em si mesma, ou é suficiente que a acção colectiva em questão seja uma condição necessária e possa servir de motivo para uma acção de solidariedade causadora de prejuízos?

c) Faz alguma diferença o facto de a concretização da acção colectiva objecto de pré‑aviso ter sido suspensa, após a propositura da acção judicial, pela parte que emitiu o pré‑aviso, para aguardar a decisão do tribunal sobre a sua legalidade?

2) O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que os prejuízos que sejam consequência de uma acção colectiva organizada por um sindicato num país no qual navega um navio registado noutro país (Estado do pavilhão), com vista a alcançar uma convenção para proteger os postos de trabalho da equipagem desse navio, podem ser considerados, pelo armador do navio, como tendo ocorrido no Estado do pavilhão, de modo que o armador pode, nos termos da mesma disposição, propor uma acção de indemnização contra o sindicato neste último Estado?»

19. Foram apresentadas observações escritas pela DFDS, pela SEKO, pelos Governos da Dinamarca, da Suécia e do Reino Unido e pela Comissão, todos eles, com excepção do Reino Unido, representados na audiência.

A competência do Arbejdsret para proceder ao reenvio prejudicial

20. Como o Reino Unido assinala, coloca‑se a questão de saber se o Arbejdsret tem competência para submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão a título prejudicial. Nos termos do protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça (8), os tribunais que têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial são os indicados no artigo 2.°, n.° 1, que não inclui o Arbejdsret, e, de acordo com o artigo 2.°, n.° 2, os tribunais dos Estados contratantes «quando decidam um recurso».

21. Decorre do despacho de reenvio que, nos termos da legislação dinamarquesa (9), o Arbejdsret é a única instância competente para se pronunciar em processos sobre a legalidade de uma acção colectiva objecto de pré‑aviso. O Governo dinamarquês acrescenta que o Arbejdsret é um tribunal de primeira e última instância; das suas decisões não cabe recurso. No despacho de reenvio, o Arbejdsret afirma que, em vista disso, deve ser considerado como tendo o mesmo estatuto que um tribunal de recurso.

22. A exclusão dos tribunais de primeira instância do elenco dos tribunais que podem pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial foi explicada por P. Jenard (10) pelo facto «antes de mais [de se] evitar que a interpretação do Tribunal de Justiça possa ser pedida em demasiados casos e, nomeadamente, em acções pouco importantes».

23. Esta razão é facilmente compreensível no caso dos tribunais de primeira instância, cujas decisões são susceptíveis de recurso para tribunais superiores. No entanto, quando, como no presente caso, o órgão jurisdicional nacional é um tribunal de primeira e última instância, não se justifica negar a esse órgão jurisdicional a possibilidade de pedir ao Tribunal de Justiça uma decisão a título prejudicial.

24. Além disso, como alega o Governo dinamarquês, negar essa possibilidade significaria que nunca poderiam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça questões relativas à interpretação da Convenção em certos contextos de direito do trabalho. Não foi seguramente essa a intenção dos autores da Convenção e do protocolo.

25. Note‑se ainda que, como referido no relatório P. Schlosser (11), a expressão «quando decidam um recurso», no artigo 2.°, n.° 2, do protocolo, «não deverá ser interpretada num sentido técnico restrito, mas no sentido de um recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior», o que sugere que a expressão se aplica a qualquer órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso.

26. Esta interpretação também é conforme com as disposições do Regulamento n.° 44/2001 (12) que regem os pedidos de interpretação. De acordo com o artigo 68.°, n.° 1, CE, esses pedidos são apresentados por meio de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 234.° CE e estão sujeitos à condição de só os órgãos jurisdicionais nacionais «cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno» poderem pedir ao Tribunal de Justiça uma decisão a título prejudicial. Ora, o Arbejdsret insere‑se claramente nesta definição.

27. Por conseguinte, entendo que, ao abrigo do protocolo relativo à interpretação da Convenção, o Arbejdsret pode submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão a título prejudicial.

Questão 1) a)

28. Com a questão 1) a), o Arbejdsret pergunta, essencialmente, se o processo num órgão jurisdicional com vista a obter a declaração da ilegalidade de uma acção colectiva objecto de pré‑aviso, como medida necessariamente prévia a uma acção de indemnização a propor noutro órgão jurisdicional, se insere no âmbito da «matéria extracontratual», na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção.

29. Como a DFDS, os Governos dinamarquês e do Reino Unido e a Comissão, penso que a resposta a esta questão d eve ser afirmativa. Por seu turno, a SEKO e o Governo sueco defendem que a resposta deve ser negativa.

30. Em minha opinião, a posição destes últimos vai contra a letra, a sistemática e os objectivos da Convenção, como esta foi interpretada pelo Tribunal de Justiça.

31. Como a Comissão assinala, o artigo 5.°, ponto 3, está formulado de modo genérico, sobretudo nas versões alemã e inglesa (13), o que sugere que, para um processo se inserir no âmbito desta disposição, basta que esteja relacionado com matéria extracontratual. A jurisprudência também propõe uma interpretação extensiva do conceito. No acórdão Mines de Potasse d’Alsace (14), que foi o seu primeiro acórdão sobre o artigo 5.°, ponto 3, o Tribunal de Justiça declarou que, «com a sua formulação genérica, se compreende que o ponto 3 do artigo 5.° da Convenção abrange os mais variados tipos de responsabilidade». Posteriormente, no acórdão Kalfelis (15), o Tribunal de Justiça explicou que o conceito de ‘matéria extracontratual’ abrange qualquer acção que tenha em vista desencadear a responsabilidade do réu e que não esteja relacionada com ‘matéria contratual’ na acepção do ponto 1 do artigo 5.°

32. Esta definição parece destinada a abranger processos como os referidos pelo órgão jurisdicional de reenvio na questão 1) a), nomeadamente, os processos que dizem respeito à legalidade de acções colectivas «quando o eventual facto danoso como consequência dessas acções colectivas é gerador de responsabilidade civil nos termos das normas sobre indemnização em matéria extracontratual » (16) .

33. No entanto, a SEKO alega que o processo no Arbejdsret não tem qualquer relação com o conceito de «matéria extracontratual» na acepção do artigo 5.°, ponto 3, pois a DFDS não baseia o seu pedido nas normas relativas à responsabilidade extracontratual, mas apenas na alegada ilegalidade do pré‑aviso de acção colectiva. Não foi formulado qualquer pedido de indemnização, por exemplo, por danos sofridos, no Arbejdsret, que, em qualquer caso, não é competente para conhecer de semelhante pedido.

34. Não aceito este argumento.

35. Em primeiro lugar, como assinalam, quanto a este ponto, os Governos da Dinamarca e do Reino Unido, a Convenção não harmonizou as regras processuais internas dos Estados contratantes (17), que continuam a ser competentes para determinar de que modo podem ser apresentados os pedidos de indemnização por prejuízos decorrentes de responsabilidade extracontratual. Depreende‑se do despacho de reenvio que a Dinamarca atribuiu ao Arbejdsret competência exclusiva para decidir da legalidade das acções colectivas, cabendo aos tribunais de competência genérica pronunciar‑se sobre os pedidos de indemnização pelos danos destas emergentes. Neste contexto, é manifestamente artificial considerar os dois tipos de processo distintos para os efeitos do artigo 5.°, ponto 3.

36. Em segundo lugar, num caso como o presente, essa interpretação significaria que um particular que pretenda instaurar um processo nos tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso, com vista ao apuramento da responsabilidade civil por danos decorrentes de acções ilegais, não pode fazê‑lo enquanto não tiver instaurado um processo nos tribunais de outro Estado contratante, para determinar a ilegalidade dessas acções. É evidente que este resultado não serve os interesses da economia processual e da boa administração da justiça. Além disso, nalguns Estados contratantes, pode não ser reconhecido o direito de instaurar processos para determinar a ilegalidade de acções colectivas; nessas circunstâncias, o particular pode ficar impedido de instaurar processos nos tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso, com vista ao apuramento da responsabilidade civil por danos emergentes.

37. Por último, decorre agora claramente do acórdão Henkel (18), proferido pelo Tribunal de Justiça após a apresentação do pedido prejudicial e das observações no presente processo, que o artigo 5.°, ponto 3, é aplicável a processos que não incluam um pedido de indemnização. A questão que se colocava no referido processo era, essencialmente, a de saber se uma acção contenciosa preventiva, intentada por uma associação de protecção dos consumidores para fazer proibir a utilização, por um comerciante, de cláusulas consideradas abusivas, em contratos com os particulares, é de natureza contratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 1, da Convenção, ou antes de natureza extracontratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da referida Convenção. O Tribunal de Justiça declarou que esse processo visava determinar a responsabilidade do demandado em matéria extracontratual no que respeita «à obrigação extracontratual que incumbe ao comerciante de se abster, nas suas relações com os consumidores, de certos comportamentos que o legislador reprova» (19) .

38. O Tribunal de Justiça explicou que a noção de «facto danoso» referida no artigo 5.°, ponto 3, da Convenção tem um alcance amplo, de modo que, no que toca à protecção dos consumidores, abrange não apenas as situações em que um particular tenha sofrido um prejuízo a título individual mas também, designadamente, os danos causados à ordem jurídica resultantes da utilização de cláusulas abusivas que associações como a demandante têm por missão impedir (20) .

39. No caso vertente, o processo intentado pela demandante é análogo ao processo em que recaiu o acórdão Henkel, pois visa determinar a responsabilidade extracontratual da SEKO no que toca à obrigação extracontratual que lhe incumbe de se abster de certos comportamentos que o legislador reprova. Além disso, como a Comissão assinala e se depreende da questão 1) b), ao contrário do processo Henkel, a acção proposta pela DFDS está directamente associada à eventual responsabilidade civil da SEKO, visto que a declaração de ilegalidade que a aquela acção visa obter constitui uma condição prévia para a determinação dessa responsabilidade no processo pendente no Sø‑ og Handelsret, de Copenhaga.

40. De modo mais geral, o Tribunal de Justiça declarou, no processo Henkel:

«A regra de competência especial enunciada no artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas é fundada na existência de uma conexão particularmente estreita entre o litígio e o tribunal do local onde o facto danoso se produziu, que justifica uma atribuição de competência a este último por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo [...] Com efeito, o tribunal do local onde o facto danoso se produziu é normalmente o mais apto para decidir, nomeadamente por razões de proximidade do litígio e de facilidade de apresentação de provas. Ora, estas considerações valem igualmente quer o litígio se refira à reparação de um prejuízo já ocorrido quer diga respeito a uma acção destinada a impedir a realização do prejuízo» (21) .

41. Em meu entender, estas considerações são igualmente aplicáveis a uma situação como a do processo principal, em que as disposições nacionais sobre a atribuição de competência judiciária exigem que, antes de poder ser proposta uma acção de indemnização em consequência da conduta de uma das partes, deva ser obtida noutro órgão jurisdicional uma declaração de que essa conduta é ilegal.

42. Nestes termos, concluo, em resposta à questão 1) a), que, se, de acordo com a legislação de um Estado contratante, um órgão jurisdicional desse Estado tiver competência exclusiva para decidir da ilegalidade de acções colectivas e outro órgão jurisdicional do mesmo Estado for competente para conhecer de acções de indemnização por danos decorrentes dessa ilegalidade, os processos intentados no primeiro órgão jurisdicional com vista a obter a declaração de ilegalidade de uma acção colectiva inserem‑se no âmbito da «matéria extracontratual», na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção.

Questão 1) b)

43. Com a questão 1) b), o Arbejdsret pergunta se, para a aplicação do artigo 5.°, ponto 3, em circunstâncias como as do presente caso, é necessário que o facto danoso seja uma consequência certa ou provável da referida acção colectiva ou se é suficiente que a acção colectiva em questão seja uma condição necessária e possa servir de motivo para uma acção de solidariedade causadora de prejuízos.

44. A questão suscita‑se porque, por si só, a acção principal que foi objecto do pré‑aviso pela SEKO não causaria prejuízos à DFDS. No entanto, tais prejuízos já resultariam da acção de solidariedade, que foi objecto de pré‑aviso pela STAF, em resposta ao apelo da SEKO. A noção de acção de solidariedade pressupõe a existência de uma acção colectiva principal. Além disso, o despacho de reenvio esclarece que, tanto no direito dinamarquês como no sueco, é necessário que exista uma acção colectiva que tenha por objectivo obter uma convenção colectiva antes das demais organizações sindicais poderem emitir pré‑avisos de acções de solidariedade.

45. A SEKO é a única a considerar que o facto danoso tem que ser uma consequência certa ou provável da acção colectiva em questão. Em apoio do seu ponto de vista, a SEKO apresenta dois argumentos.

46. Em primeiro lugar, considera que o artigo 5.°, ponto 3, só se aplica se tiver havido um dano efectivo causador dum prejuízo económico que seja objecto dum pedido de indemnização.

47. No entanto, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para efeitos do artigo 5.°, ponto 3, não é necessário demonstrar a existência dum dano efectivo (22) causador de prejuízos económicos. Além disso, é obviamente impossível demonstrar a existência desse dano quando o processo em questão visa obter uma providência para evitar a concretização da conduta impugnada; não obstante e como já antes expliquei, esses processos podem dizer respeito a «matéria extracontratual», na acepção do artigo 5.°, ponto 3 (23) . Dependendo das circunstâncias, pode também ser esse o caso em processos destinados a obter a declaração de que determinada conduta, suspensa a aguardar decisão, é ilegal, como sucede no caso vertente com o processo no Arbejdsret.

48. De modo mais geral, a SEKO alega que o mero facto de existir sempre o risco de uma acção colectiva conduzir a uma acção de solidariedade ilegal que possa ser constitutiva de indemnização não significa que os processos em que apenas está em causa a legalidade da acção colectiva principal digam respeito a matéria extracontratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 3.

49. No contexto da questão 1) a), já expliquei por que razão entendo que, nas circunstâncias dos presentes autos, designadamente quando o processo relativo à legalidade das acções colectivas principais constitui uma medida necessariamente prévia às acções de indemnização autónomas para a reparação dos prejuízos resultantes dessas acções, esse primeiro processo diz respeito a matéria extracontratual na acepção do artigo 5.°, ponto 3. Nas suas observações referentes à questão 1) b), a SEKO argumenta essencialmente que o primeiro processo não pode em caso algum dizer respeito a matéria extracontratual se não for certo ou provável que a acção colectiva principal causará directamente prejuízos.

50. Esse argumento suscita a questão de saber até que ponto o órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido em primeiro lugar o processo com base no artigo 5.°, ponto 3, deve proceder a um exame quanto ao mérito da causa, a fim de determinar a sua própria competência com base nesta disposição.

51. O Tribunal de Justiça já declarou que o facto de o juiz nacional a quem foi submetida a questão poder facilmente pronunciar‑se sobre a sua própria competência com base nas regras da Convenção, sem ser obrigado a proceder a um exame do processo quanto ao mérito, obedece ao espírito da segurança jurídica (24) . Em especial, a Convenção não especifica em que condições o facto gerador pode ser considerado danoso em relação à vítima, bem como os elementos de prova que o demandante deve apresentar no tribunal onde foi intentada a acção para lhe permitir decidir sobre o mérito da causa (25) . São matérias abrangidas pelo direito nacional aplicável, a determinar pelo órgão jurisdicional que, nos termos da Convenção, tem competência para decidir.

52. Não obstante, é evidente que pode haver circunstâncias em que o órgão jurisdicional onde a acção foi inicialmente proposta tenha que proceder, no mínimo, a um exame preliminar quanto ao respectivo mérito a fim de determinar se o processo diz respeito a matéria extracontratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 3. Se assim não fosse, um demandado poderia simplesmente, alegando não haver danos emergentes para o demandante e, por conseguinte, matéria extracontratual, afastar a competência do órgão jurisdicional onde a acção foi inicialmente proposta.

53. No contexto análogo do artigo 5.°, ponto 1, da Convenção, que atribui competência em matéria contratual ao tribunal do lugar onde a obrigação em questão foi ou deva ser cumprida, o Tribunal de Justiça declarou que «a competência do órgão jurisdicional nacional para decidir das questões relativas a um contrato inclui a de apreciar a existência dos elementos constitutivos do próprio contrato, sendo essa apreciação indispensável para o órgão jurisdicional verificar a sua própria competência nos termos da Convenção. Se assim não fosse, correr‑se‑ia o risco de privar de efeito jurídico o artigo 5.°, ponto 1, da Convenção, pois seria admitir que, para iludir a regra contida nessa disposição, bastaria a uma das partes alegar a inexistência do contrato. Pelo contrário, o respeito dos objectivos e do espírito da Convenção exige que a referida disposição seja interpretada de modo a permitir ao órgão jurisdicional nacional, que tem que dirimir um litígio emergente de um contrato, verificar, mesmo oficiosamente, os pressupostos essenciais da sua competência, com base nos elementos conclusivos e pertinentes fornecidos pela parte interessada, comprovando a existência ou a inexistência do contrato» (26) .

54. Esta abordagem é conforme com o primeiro parágrafo do artigo 20.° da Convenção, que dispõe que quando o requerido domiciliado no território de um Estado contratante for demandado perante um tribunal de outro Estado contratante e não compareça (salvo quando a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência (27) ), «o juiz declarar‑se‑á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições da presente Convenção». Segundo P. Jenard, «o artigo 20.° é um dos mais importantes da Convenção: [...] o tribunal deve averiguar oficiosamente se é competente na acepção da Convenção [...] Não basta o juiz reconhecer como exactas as declarações do requerente quanto à competência; deve também prestar especial atenção a que o requerente prove que a competência internacional é justificada» (28) .

55. Relativamente à prova exigida, foi perguntado ao Tribunal de Justiça no processo Shevill (29) se, para examinar a sua competência a título de foro do lugar de materialização do prejuízo em conformidade com o artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, o órgão jurisdicional é obrigado a respeitar regras específicas diferentes das consagradas pelo seu direito nacional no que diz respeito às condições de apreciação do carácter danoso do facto litigioso e às condições de prova da existência e do alcance do prejuízo alegado pela vítima da difamação. O Tribunal de Justiça declarou que estas questões devem ser decididas apenas pelo tribunal nacional onde foi proposta a acção, aplicando o direito material designado pelas normas de conflito de leis do seu direito nacional, na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil da Convenção.

56. Porém, o efeito útil da Convenção pode ser afectado se a competência em matéria de responsabilidade extracontratual for atribuída aos tribunais do lugar onde ocorreu o dano que era totalmente imprevisível. O objectivo da Convenção é definir atribuições de competência certas e previsíveis (30) . No que se refere especificamente ao artigo 5.°, ponto 3, o Tribunal de Justiça rejeitou uma interpretação da Convenção que faria depender a determinação do tribunal competente de circunstâncias incertas e fortuitas (31) e declarou que «as regras de competência que estabelecem excepções ao princípio geral da Convenção [devem ser] interpretadas de forma a que seja possível a um réu normalmente diligente prever em que tribunais, que não os do Estado do seu domicílio, poderá ser demandado» (32) . Não será seguramente esse o caso se um réu puder ser demandado nos tribunais do lugar onde ocorreram prejuízos totalmente imprevisíveis resultantes do facto ilícito em questão.

57. No entanto, o teor da questão 1) b) sugere que não é disso que aqui se trata, porque o órgão jurisdicional nacional descreve a acção colectiva principal como uma condição necessária que governa e pode servir de base às acções de solidariedade que causarão prejuízos. Além disso, a SEKO admite que existe o risco de qualquer acção colectiva poder conduzir a uma acção de solidariedade ilegal. Por conseguinte, os prejuízos causados pela acção de solidariedade não poderão ser considerados uma consequência imprevisível da acção colectiva principal.

58. Nestes termos, entendo que a resposta à questão 1) b) deve ser no sentido de que, se, de acordo com a legislação de um Estado contratante, um órgão jurisdicional desse Estado tiver competência exclusiva para decidir da ilegalidade de acções colectivas e outro órgão jurisdicional do mesmo Estado for competente para conhecer de acções de indemnização decorrentes dessa ilegalidade, os processos intentados no primeiro órgão jurisdicional com vista a obter a declaraç ão de ilegalidade dessas acções colectivas inserem‑se no âmbito da «matéria extracontratual» na acepção do artigo 5.°, ponto 3, mesmo que a acção colectiva cuja ilegalidade se pretende ver declarada possa não causar directamente prejuízos ao demandante e desde que a acção colectiva em questão seja uma condição necessária e possa servir de motivo para uma acção de solidariedade causadora de prejuízos.

Questão 1) c)

59. Com a questão 1) c), o Arbejdsret pergunta se, em circunstâncias como as dos presentes autos, o facto de a concretização da acção colectiva objecto de pré‑aviso ter sido suspensa, após a propositura da acção judicial, pela parte que emitiu o pré‑aviso, para aguardar pela decisão do tribunal sobre a respectiva legalidade, afecta a aplicação do artigo 5.°, ponto 3.

60. A DFDS, os Governos dinamarquês e do Reino Unido e a Comissão consideram que a resposta a esta questão deve ser negativa; em sentido oposto, a SEKO alega que, nestas circunstâncias, a suspensão da acção colectiva retira o processo do âmbito do artigo 5.°, ponto 3.

61. A SEKO argumenta, em especial, que o facto de a DFDS dispor da possibilidade de obter a suspensão da acção colectiva antes desta se realizar e de ter efectivamente conseguido essa suspensão realça que os presentes autos não envolvem uma acção de indemnização, pois apenas visam definir os contornos duma controvérsia legal. A SEKO considera que isto mesmo é também realçado pelo facto de a DFDS ter indicado que a decisão de retirar o navio da linha de navegação só foi tomada após a acção colectiva ter sido suspensa na audiência de 11 de Abril de 2001. Se a DFDS obtiver ganho de causa, a acção colectiva não se realizará e, portanto, não poderá haver dano nem ser formulado qualquer pedido de indemnização. Por outro lado, se o Arbejdsret decidir a favor da SEKO, o pré‑aviso e a própria acção colectiva terão sido legais desde o início, pelo que não haverá fundamento para um pedido de indemnização. A SEKO conclui que o facto de a acção colectiva ter sido suspensa até o tribunal se pronunciar sobre a sua legalidade retira aos autos qualquer natureza reparatória que pudesse ter.

62. A título preliminar, assinalo que, como já observei no contexto das questões 1) a) e 1) b), o simples facto de não se tratar nos presentes autos de uma acção de indemnização não basta para excluir a aplicação do artigo 5.°, ponto 3; na medida em que o argumento da SEKO se baseia na presunção contrária, não é correcto.

63. No entanto, subjacente à questão específica do órgão jurisdicional de reenvio está uma outra, de ordem mais geral, que é a de saber se acontecimentos posteriores à instauração dum processo podem afectar a atribuição de competência ao abrigo da Convenção. Penso que a resposta deve ser negativa.

64. Como antes referi (33), o objectivo da Convenção é definir atribuições de competência certas e previsíveis (34) ; além disso, «as regras de competência que estabelecem excepções ao princípio geral da Convenção [devem ser] interpretadas de forma a que seja possível a um réu normalmente diligente prever em que tribunais, que não os do Estado do seu domicílio, poderá ser demandado» (35) . Ficaria obviamente prejudicada essa segurança jurídica se um órgão jurisdicional competente nos termos da Convenção na altura em que a acção foi proposta viesse a ser privado dessa competência em resultado da conduta posterior do demandado.

65. É evidente que essa conduta pode afectar a respectiva responsabilidade ou o quantum dos prejuízos na altura da decisão do processo; mais uma vez, trata‑se, todavia, de uma questão de direito substantivo, a determinar pelo órgão jurisdicional competente nos termos da Convenção.

66. Por conseguinte, entendo que a resposta à questão 1) c) deve ser no sentido de que, se, de acordo com a legislação de um Estado contratante, um órgão jurisdicional desse Estado tiver competência exclusiva para decidir da ilegalidade de acções colectivas e outro órgão jurisdicional do mesmo Estado for competente para conhecer dos pedidos de indemnização decorrentes dessa ilegalidade, os processos intentados no primeiro órgão jurisdicional com vista a obter a declaração de ilegalidade dessas acções colectivas inserem‑se no âmbito da «matéria extracontratual» na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, mesmo quando, após ter sido instaurado o processo, a realização dessas acções tenha sido suspensa pela parte que emitiu o pré‑aviso para aguardar pela decisão do órgão jurisdicional sobre a respectiva legalidade.

Questão 2)

67. Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se, nas circunstâncias que estão na origem do processo principal, os prejuízos podem ser considerados como tendo ocorrido na Dinamarca de molde ao processo poder ser instaurado neste país. Apesar da questão do órgão jurisdicional nacional estar formulada com referência a uma acção colectiva realizada , presumo que se faz referência a uma acção colectiva objecto de pré‑aviso e não a uma acção colectiva que efectivamente se materializou.

68. A DFDS e o Governo dinamarquês defendem que a resposta a esta questão deve ser afirmativa; a SEKO e a Comissão são de opinião contrária. O Reino Unido entende que a resposta à questão deve assentar no direito nacional aplicável, determinado segundo as normas de direito internacional privado dinamarquesas.

69. No acórdão Mines de Potasse d’Alsace (36), o Tribunal de Justiça declarou que «o significado da expressão ‘lugar onde ocorreu o facto danoso’ contida no artigo 5.°, ponto 3, deve [...] ser determinado de modo a reconhecer ao autor uma opção, para efeitos da propositura da acção, quer no lugar onde o dano se materializou quer no lugar onde decorreu a actividade causal do dano». O Tribunal de Justiça explicou que, no que se refere à competência jurisdicional, ambos os lugares podem constituir um critério de vinculação significativo, podendo cada um deles, de acordo com as circunstâncias, revelar‑se especialmente útil do ponto de vista da prova e da organização do processo e que a opção pelo único critério do lugar onde decorreu a actividade causal pode provocar, num considerável número de casos, uma confusão entre as competências previstas nos artigos 2.° e 5.°, ponto 3, da Convenção, retirando a este último preceito o seu efeito útil (37) .

70. No acórdão Shevill (38), o Tribunal de Justiça declarou que, no caso duma difamação através dum artigo de imprensa divulgado no território de vários Estados contratantes, o lugar do evento causal só pode ser o lugar de estabelecimento do editor da publicação em causa, na medida em que constitui o lugar de origem do facto danoso, a partir do qual a difamação foi expressa e posta em circulação.

71. No caso em apreço, o facto gerador do prejuízo é manifestamente o pré‑aviso de acção colectiva. Por analogia com o acórdão Shevill, esse facto tem que ser considerado ocorrido na Suécia, onde foram emitidos e enviados os pré‑avisos.

72. Relativamente ao lugar de materialização do prejuízo, em relação ao qual o Arbejdsret pretende uma orientação, o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão Shevill, que é o lugar onde o facto gerador, implicando a responsabilidade extracontratual do seu autor, produziu efeitos danosos em relação à vítima e que, no caso de uma difamação internacional através da imprensa, o atentado feito por uma publicação difamatória à honra, à reputação e à consideração de uma pessoa singular ou colectiva manifesta‑se nos lugares onde a publicação é divulgada, quando a vítima é aí conhecida (39) .

73. Por analogia, no caso em apreço, o lugar de materialização do prejuízo deve ser o lugar onde os pré‑avisos de acção colectiva – os factos geradores do prejuízo – produziram efeitos danosos. Os principais efeitos danosos relativamente aos quais o demandante pretende ser indemnizado na acção pendente no Sø‑ og Handelsret foram a retirada de serviço do Tor Caledonia e o fretamento do navio de substituição, que a DFDS considerou necessário em vista dos pré‑avisos de acção colectiva. Esses efeitos parecem ter‑se produzido na Dinamarca, embora o Reino Unido sustente que, em última análise, é ao órgão jurisdicional nacional que compete chegar às conclusões factuais que permitam determinar o lugar onde o facto gerador dos prejuízos produziu efeitos danosos (40) .

74. No entanto, a SEKO e a Comissão alegam, com base no acórdão Marinari (41), que a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» não abrange o lugar onde a vítima pretende ter sofrido um dano patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela noutro Estado contratante. Estas partes concluem que, por conseguinte, nas circunstâncias do presente caso, o lugar onde ocorreu o facto danoso não foi a Dinamarca, mas a Suécia.

75. No processo Marinari, o demandante propôs uma acção de indemnização por prejuízos alegadamente causados pela conduta de um banco demandado. Nesse caso, tanto o evento causal (a conduta imputada aos empregados do banco demandado) como o dano inicial [a apreensão de livranças ( promissory notes ) sacadas por A. Marinari e a posterior prisão deste último] ocorreram num único Estado; só os danos emergentes (prejuízos económicos) foram sofridos noutro Estado. O Tribunal de Justiça decidiu que a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» não pode ser interpretada de modo extensivo, ao ponto de englobar todo e qualquer lugar onde se podem fazer sentir as consequências danosas de um facto que causou já um dano efectivamente ocorrido noutro lugar; em consequência, este conceito não pode ser interpretado como abrangendo o lugar onde a vítima pretende ter sofrido um dano patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela noutro Estado contratante (42) .

76. Por conseguinte, o acórdão Marinari não é aplicável se todos os danos ocorrerem num único Estado contratante. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se é isso o que sucede no caso em apreço.

77. Em parte, a DFDS fundamenta a sua conclusão de que o lugar onde ocorreu o facto danoso foi a Dinamarca no argumento de que a acção colectiva em perspectiva se destinava a mudar as condições de emprego no Tor Caledonia, que está matriculado na Dinamarca, sendo, portanto, território dinamarquês. O Governo dinamarquês também considera relevante que o facto gerador do prejuízo se destinava a produzir os seus efeitos e a influenciar a conduta da outra parte no lugar onde está matriculado o navio afectado pela acção colectiva e onde são tomadas importantes decisões relativas às condições de emprego, ou seja, a bordo do navio. O Reino Unido e a Comissão, pelo contrário, não consideram a nacionalidade do navio relevante para determinar o lugar onde ocorreu o facto danoso na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção.

78. Concordo que a nacionalidade do Tor Caledonia não surge como relevante para as questões submetidas ao Tribunal de Justiça nos presentes autos. Nenhum dos factores mencionados pela DFDS ou pelo Governo dinamarquês a este respeito é, a meu ver, pertinente para a atribuição de competência nos termos da Convenção de Bruxelas: decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça não só que os processos para evitar condutas alegadamente ilícitas podem inserir‑se no âmbito do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção mas ainda que esses processos podem ser instaurados quer no lugar onde ocorreu o dano quer no lugar onde ocorreu o facto gerador do prejuízo. Nos presentes autos, o facto danoso em questão não é a prevista alteração das condições de emprego a bordo do navio, mas a retirada do navio de serviço e a sua substituição por outro navio fretado, que a DFDS considerou necessária em vista dos pré‑avisos de acção colectiva. Embora, como antes referi, caiba ao órgão jurisdicional nacional decidir da questão de facto que se prende com o lugar onde ocorreu o facto danoso, no sentido do lugar onde a conduta ilícita produziu efeitos danosos para a vítima, é difícil vislumbrar como, nas circunstâncias dos presentes autos, se possa considerar que o facto danoso ocorreu a bordo do navio em questão.

79. Por último, saliento que um órgão jurisdicional nacional no qual foi intentado um processo nos termos do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, ao determinar se é competente com base no lugar onde ocorreu o facto danoso, tem que ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Convenção e, em especial, o princípio de que a regra de competência especial enunciada no artigo 5.°, ponto 3, assenta na existência de uma conexão particularmente estreita entre o litígio e o tribunal do lugar onde o facto danoso se produziu, que justifica uma atribuição de competência a este último por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo (43) .

Conclusão

80. Nestes termos, entendo que se deve responder do seguinte modo às questões submetidas pelo Arbejdsret:

«1) a) Se, de acordo com a legislação de um Estado contratante, um órgão jurisdicional desse Estado tiver competência exclusiva para decidir da ilegalidade de acções colectivas e outro órgão jurisdicional do mesmo Estado for competente para conhecer dos pedidos de indemnização decorrentes dessa ilegalidade, os processos intentados no primeiro órgão jurisdicional com vista a obter a declaração de ilegalidade dessas acções colectivas inserem‑se no âmbito da ‘matéria extracontratual’ na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

1) b) Esses processos inserem‑se no âmbito da ‘matéria extracontratual’ na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas, mesmo que a acção colectiva cuja ilegalidade se pretende ver declarada possa não causar directamente prejuízos ao demandante e desde que a acção colectiva em questão seja uma condição necessária e possa servir de motivo para uma acção de solidariedade causadora de prejuízos.

1) c) Esses processos inserem‑se no âmbito de ‘matéria extracontratual’ na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas, mesmo quando a realização das acções colectivas objecto de pré‑aviso tenha sido suspensa, após a propositura da acção judicial, pela parte que emitiu o pré‑aviso, para aguardar pela decisão do tribunal sobre a respectiva legalidade.

2) Se tiverem sido instaurados processos nos órgãos jurisdicionais de um Estado contratante, por serem os tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso para efeitos da aplicação do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas como interpretada pelo Tribunal de Justiça, compete a estes órgãos jurisdicionais determinar, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o lugar onde o facto gerador, que implica a responsabilidade extracontratual do seu autor, produziu efeitos danosos em relação ao demandante. A nacionalidade do navio não é um critério relevante para determinar o lugar onde ocorreu o facto danoso, quando este último resultar do pré‑aviso de uma acção colectiva emitido por uma organização sindical para obter a celebração de um acordo colectivo que se aplique ao trabalho dos marinheiros a bordo de um navio registado num Estado contratante e que navega para outro Estado contratante.»

(1) .

(2)  – Convenção de 27 de Setembro de 1968. A versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas quatro convenções de adesão posteriores, está publicada no JO 1998, C 27, p. 1.

(3)  – JO 2001, L 12, p. 1.

(4)  – Vigésimo primeiro considerando e artigos 1.°, n.° 3, e 76.° do regulamento.

(5)  – Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971. A versão consolidada do protocolo, com as alterações introduzidas pelas quatro convenções de adesão posteriores, está publicada no JO 1998, C 27, p. 28.

(6)  – § 42 da lei sueca sobre a participação dos trabalhadores nas decisões.

(7)  – Lei n.° 183, de 12 de Março de 1997.

(8)  – Já referido na nota 5.

(9)  – V. n.° 21.

(10)  – Relatório sobre os protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de Fevereiro de 1968 sobre o reconhecimento mútuo de sociedades e pessoas colectivas e da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1990, C 189, p. 180; v. protocolo em JO 1975, L 204, p. 28; EE 01 F2 p. 28).

(11)  – Relatório sobre a Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, de 9 de Outubro de 1978 (JO 1990, C 189, p. 184; v. protocolo em JO 1978, L 304, p. 1, n.° 225; EE 01 F2 p. 131).

(12)  – V., supra , n.° 4.

(13)  – «Wenn eine unerlaubte Handlung oder eine Handlung, die einer unerlaubten Handlung gleichgestellt ist, oder wenn Ansprüche aus einer solchen Handlung den Gegenstand des Verfahrens bilden [...]» e «in matters relating to tort, delict or quasi‑delict».

(14)  – Acórdão de 30 de Novembro de 1976 (21/76, Colect., p. 677, n.° 18).

(15)  – Acórdão de 27 de Setembro de 1988 (189/87, Colect., p. 5565, n.° 17).

(16)  – O sublinhado é meu.

(17)  – V. acórdãos de 7 de Junho de 1984, Zelger (129/83, Recueil, p. 2397, n.° 15); de 15 de Maio de 1990, Hagen (C‑365/88, Colect., p. I‑1845, n.° 19); e de 7 de Março de 1995, Shevill (C‑68/93, Colect., p. I‑415, n. os  35 e 36).

(18)  – Acórdão de 1 de Outubro de 2002 (C‑167/00, Colect., p. I‑8111).

(19)  – N.° 41 do acórdão.

(20)  – N.° 42 do acórdão, que cita o acórdão Mines de Potasse d’Alsace, já referido na nota 14, n.° 18.

(21)  – N.° 46 do acórdão, que cita o acórdão Mines de Potasse d’Alsace, já referido na nota 14, n. os  11 e 17; acórdãos de 11 de Janeiro de 1990, Dumez France e Tracoba (C‑220/88, Colect., p. I‑49, n.° 17); Shevill, já referido na nota 17, n.° 19; e de 19 de Setembro de 1995, Marinari (C‑364/93, Colect., p. I‑2719, n.° 10).

(22)  – V. acórdãos Shevill, já referido na nota 17, n.° 40, e Henkel, já referido na nota 18, n.° 42.

(23)  – V. acórdão Henkel, já referido na nota 18 e para o qual se remeteu supra , n. os  37 a 40.

(24)  – Acórdão de 3 de Julho de 1997, Benincasa (C‑269/95, Colect., p. I‑3767, n.° 27).

(25)  – V. acórdão Shevill, já referido na nota 17, n.° 38 e, mais em geral, n. os  35 a 41.

(26)  – Acórdão de 4 de Março de 1982, Effer (38/81, Recueil, p. 825, n.° 7); v., também, n. os  3 a 6 das conclusões apresentadas nesse processo pelo advogado‑geral G. Reischl.

(27)  – V. artigo 18.°

(28)  – Relatório sobre a Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1990, C 189, p. 122).

(29)  – Já referido na nota 17, n. os  34 a 41 do acórdão.

(30)  – Acórdão Marinari, já referido na nota 21, n.° 19.

(31)  – Acórdão de 27 de Outubro de 1998, Réunion Européene (C‑51/97, Colect., p. I‑6511, n.° 34).

(32)  – Acórdão de 17 de Junho de 1992, Handte (C‑26/91, Colect., p. I‑3967, n.° 18).

(33)  – V. n.° 56, supra .

(34)  – Acórdão Marinari, já referido na nota 21, n.° 19.

(35)  – Acórdão Handte, já referido na nota 32, n.° 18.

(36)  – Já referido na nota 14, n.° 19.

(37)  – N. os  15, 17 e 20 do acórdão.

(38)  – Já referido na nota 17, n.° 24.

(39)  – Já referido na nota 21, n. os  28 e 29.

(40)  – V. acórdão Shevill, já referido na nota 17, n. os  37 a 39.

(41)  – Já referido na nota 21.

(42)  – N. os  14 e 15 do acórdão.

(43)  – V. acórdão Henkel, já referido na nota 18, n.° 46. V., por analogia, no contexto da determinação da lei aplicável, o artigo 3.°, n.° 3, da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), COM(2003) 427 final, apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 2003, que prevê que, sem prejuízo da regra geral de que a lei aplicável é a do país onde ocorreu ou poderá ocorrer o dano, «se resultar do conjunto das circunstâncias que a obrigação extracontratual apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país, é aplicável a lei deste último país».