ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

25 de Setembro de 1991 ( *1 )

No processo T-5/90,

Antonio Marcato, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por P.-F. Lebrun e, na audiência, por G. Vandersanden, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado V. Gillen, 13, rue Aldringen,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Joseph Griesmar, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto, por um lado, a anulação de dois documentos, não comunicados ao recorrente nem juntos ao seu processo individual, que dão conta de encontros com os seus superiores hierárquicos no âmbito de um processo de notação a ele relativo e, por outro, a reparação do dano moral alegado pelo recorrente,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quinta Secção),

composto por: C. P. Briet, presidente, H. Kirschner e J. Biancarelli, juízes,

secretario: B. Pastor, administradora

vistos os autos e após a audiencia de 27 de Junho de 1991,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do recurso

1

O recorrente, funcionario do grau B 3 na Comissão, foi aposentado, a seu pedido, em 1 de Maio de 1990.

2

Em 11 de Julho de 1988, o director-geral do Pessoal da Comissão e o director do Serviço das Publicações, agindo na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»), aprovaram a lista dos funcionários que se considerou merecerem ser promovidos ao grau B 2 durante o exercício de 1988. Da referida lista não constava o nome do recorrente, o qual dela interpôs dois recursos de anulação, registados na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 1988 e em 10 de Abril de 1989 (processos 317/88 e 115/89).

3

Em anexo à sua tréplica no processo 317/88, a recorrida juntou duas notas elaboradas durante o processo de notação do recorrente relativo ao período de 1985 a 1987. Tratava-se de dois documentos: o primeiro, datado de 10 de Abril de 1989, referia-se a uma reunião ocorrida em 7 de Abril de 1989 entre A. Lemoine, chefe de divisão do recorrente, e este último; o segundo, datado de 22 de Junho de 1989, dava conta de um encontro realizado nesse mesmo dia entre J. C. Edsberg, notador de recurso, e o recorrente. Na sua nota, A. Lemoine, após chamar a atenção para diversas declarações do recorrente, concluía que o diálogo com este último era «muito difícil». J. C. Edsberg, por seu lado, indicava que o recorrente admitira, durante a conversa que tinham mantido, que as suas relações com os seus superiores hierárquicos näo eram «nada fáceis».

4

Por requerimento separado de 16 de Agosto de 1989, o recorrente pediu que tais documentos fossem ignorados para efeitos dos debates no processo 317/88. Afirmava que a sua apresentação contrariava o artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), dado tratar-se de documentos que não lhe tinham sido comunicados e que não foram juntos ao seu processo individual. A Comissão não se opôs a esse pedido.

5

Por despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1989, os dois processos foram remetidos ao Tribunal de Primeira Instância, em cuja Secretaria foram registados, respectivamente, com os números T-47/89 e T-82/89. Por despacho de 6 de Dezembro de 1989, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que os documentos em questão fossem ignorados para efeitos dos debates, dado referirem-se a acontecimentos posteriores à decisão então impugnada, isto é, a decisão de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários que se considerou merecerem ser promovidos no exercício de 1988, e pelo facto de não conterem qualquer elemento útil para a solução do litígio.

6

Em 4 de Agosto de 1989, o recorrente apresentou à Comissão uma «reclamação» ao abrigo do artigo 90.o, n.o 3, do Estatuto, baseada numa violação do artigo 26.o do Estatuto, na qual exigia que se procedesse à «reparação» das irregularidades praticadas. O recorrente alegava que, ao constituir um segundo processo individual, secreto e ilegal, do qual faziam parte as citadas notas, a Comissão violara o artigo 26.o do Estatuto. Receando que as suas hipóteses de promoção ficassem comprometidas em razão dos elementos constantes desse processo secreto, pedia para ser promovido com efeitos retroactivos, a fim de ser tomada em consideração a utilização indevida e prolongada de documentos ilegais «sem prejuízo das eventuais acções a ser desencadeadas contra os responsáveis por difamação, nos termos do artigo 24.o do Estatuto e das outras disposições legais aplicáveis».

7

Em 13 de Novembro de 1989, a Comissão informou o recorrente de que a sua «reclamação» seria apreciada por um grupo interserviços em 21 de Novembro de 1989. Todavia, dado não ter recebido resposta até ao mês de Janeiro de 1990, o recorrente interpôs o presente recurso em 5 de Fevereiro de 1990.

8

Por decisão de 20 de Março de 1990, transmitida por carta do director-geral do Pessoal de 26 do mesmo mês, a Comissão declarou «ser-lhe impossível dar sequência favorável à reclamação» do recorrente. Alegou que as duas notas em questão constavam de um processo individual do recorrente, existente na DG XIX, à qual ele pertencia nessa altura, processo esse que não era secreto. Segundo a Comissão, tratava-se de um processo interno da DG XIX, que não substituía o processo individual propriamente dito. As duas notas, datadas de 1989, não puderam, segundo a Comissão, ter tido qualquer influência nos trabalhos do comité de promoção no âmbito do processo de promoção relativo ao exercício de 1988, o qual era já objecto do litígio nos citados processos T-47/89 e T-82/89.

9

Por acórdão de 20 de Junho de 1990, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso T-47/89 (Colect., p. II-231). No acórdão de 5 de Dezembro de 1990, T-82/89, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da AIPN que não inscreveu o recorrente na lista dos funcionários que se considerou merecerem ser promovidos ao grau B 2 no exercício de 1988. Os dois acórdãos transitaram em julgado.

Tramitação processual

10

Foi nestas circunstâncias que o recorrente interpôs o presente recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 5 de Fevereiro de 1990, no qual pede, basicamente, a anulação das duas notas acima referidas, datadas, respectivamente, de 10 de Abril e de 22 de Junho de 1989, bem como a concessão de um ecu simbólico como indemnização pelo dano moral que considera ter sofrido.

11

O recorrente baseia o seu pedido de anulação dos dois documentos em questão em dois fundamentos resultantes, respectivamente, da violação do artigo 26.o do Estatuto e do «princípio fundamental do contraditório».

12

Quanto ao primeiro fundamento, o recorrente alega que os dois documentos em causa constituem uma de duas coisas: ou são documentos relevantes para a sua situação administrativa ou relatórios acerca da sua competência, do seu rendimento ou do seu comportamento. Por conseguinte, fosse em que circunstância fosse, deveriam ter sido juntos ao seu processo individual. O recorrente acusa a Comissão de não o ter convidado a apresentar as suas observações sobre tais documentos e de não lhos ter comunicado antes de ter procedido à sua classificação. Considera ilegal o facto de tais documentos figurarem num processo individual paralelo, existente na DG XIX, que, em seu entender, foi utilizado num processo de notação e cujo conteúdo, portanto, influenciou a sua situação administrativa.

13

Quanto ao segundo fundamento, o recorrente alega que os direitos da defesa foram manifestamente ignorados atendendo a que só tomou conhecimento dos documentos em questão no momento em que foi notificado da tréplica no processo T-47/89. Além disso, o recorrente contesta a exactidão dos factos «tal como são unilateralmente relatados» em ambos os documentos.

14

Contestando estes dois fundamentos, a Comissão alega, em primeiro lugar, que os documentos em questão eram documentos preparatórios da elaboração do relatório de notação do recorrente (para o período 1985-1987), que, diferentemente do próprio relatório, não podem ser analisados como relatórios acerca da competência, do rendimento ou do comportamento deste último, não constituindo igualmente elementos relevantes para a sua situação administrativa. A Comissão nega que os documentos em causa tenham influenciado o desenvolvimento da carreira do recorrente. Deste facto conclui que não era obrigada a incluir no seu relatório individual documentos que registam factos relativos à elaboração da notação de recurso, uma vez que não se provou que tais documentos tenham influenciado a situação administrativa ou o desenvolvimento da carreira do funcionário. Por conseguinte, entende que o artigo 26.o do Estatuto não foi violado.

15

A Comissão alega, além disso, que a anulação das duas notas violaria o princípio da proporcionalidade. Invoca, a este respeito, os termos do artigo 26.o do Estatuto, que não prevêem a «nulidade» dos documentos visados na sua alínea a) como sanção para a sua não comunicação ao interessado. Defende, por outro lado, que a irregularidade invocada pelo recorrente é posterior à redacção dos dois documentos, pelo que a sua validade intrínseca não é afectada.

16

Finalmente, a Comissão declara que, na hipótese de o Tribunal de Primeira Instancia, ao pronunciar-se sobre o mérito da causa, decidir que os relatórios em causa constituem documentos ou relatórios na acepção do artigo 26.o do Estatuto, compromete-se a proceder à sua inclusão no processo individuai do recorrente, podendo este ùltimo, nesse caso, formular em relação a tais documentos todas as observações que considerar úteis.

17

Em apoio do seu pedido de indemnização, o recorrente alega que a Comissão cometeu diversas irregularidades. Em primeiro lugar, por ocasião de um processo contencioso, apresentou documentos que lançam o descrédito sobre a sua pessoa. Tais documentos não lhe foram comunicados previamente, o que constitui uma irregularidade e a Comissão não os juntou imediatamente ao seu processo individual, em violação do artigo 26.o do Estatuto. A inclusão dessas notas num processo paralelo destinou-se, segundo o recorrente, a sustentar certas atitudes hostis de que foi alvo, como demonstrou a intervenção do assistente do director-geral da DG XIX no comité paritário de promoção relativo ao exercício de 1988. Tal inclusão é, consequentemente, ilegal. Segundo o recorrente, a simples existência dos referidos documentos, incluídos num processo secreto, basta para demonstrar que, mesmo que não tenham tido por efeito prejudicar os seus direitos objectivos à promoção, podem ter tido esse objectivo.

18

O recorrente afirma igualmente que os documentos em questão afectaram a sua respeitabilidade e pede que lhe seja atribuída a quantia simbólica de um ecu a título de reparação do dano moral que considera ter sofrido. É de opinião que, mesmo admitindo que as notas em causa não podem ser objecto de recurso de anulação, o certo é que a sua redacção, a finalidade prosseguida, bem como o contexto em que se inscrevem poderiam constituir irregularidades imputáveis à Comissão, susceptíveis de justificar a sua condenação a pagar ao recorrente a quantia simbólica de um ecu. Finalmente, o recorrente alega que a Comissão só'respondeu à sua reclamação sete meses e meio depois da respectiva apresentação.

19

A Comissão contesta ter tido um comportamento irregular. Alega que a reunião do comité paritàrio de promoção em Junho de 1988, à qual se refere.o recorrente, se realizou em data anterior à data em que foram elaborados os documentos em questão. Na reunião deste comité em 1989 não foi feita qualquer referência a tais documentos. A sua apresentação em tribunal não prejudicou o recorrente, dado que foram afastados para efeitos dos debates. Entretanto, a Comissão reafirma que não teve um comportamento ilegal; em seu entender, o recurso de anulação e a acção de indemnização devem, por isso, ser conjuntamente julgados improcedentes, dado que um comportamento julgado legal no âmbito de um contencioso de anulação não pode simultaneamente ser qualificado de irregular e dar direito a uma indemnização.

20

Na tréplica que apresentou, a Comissão contestou, além disso, que o recorrente tenha sofrido um dano moral devido aos documentos em causa. Subsidiariamente, declarou que, se o Tribunal entendesse que as referidas notas deveriam ter sido incluídas no processo individual do recorrente, imediatamente o faria, passando em seguida o recorrente a dispor de toda a liberdade para a ele juntar e fazer anexar as suas próprias observações em condições susceptíveis de lhe assegurar uma reparação adequada do pretenso dano moral. Por conseguinte, uma indemnização suplementar, mesmo limitada a um ecu, não se justifica. Na hipótese de, pelo contrário, as notas em questão serem anuladas, isso constituiria para o recorrente uma reparação satisfatória do prejuízo moral que invoca.

21

Perante o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão suscitou, ao abrigo do artigo 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, ao tempo aplicável mutatis mutandis ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância, uma questão prévia de inadmissibilidade, da qual, por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 1990, foi decidido conhecer apenas no momento da discussão do mérito da causa.

22

Dado que o recorrente não apresentou a sua réplica no prazo fixado pelo presidente de secção, a fase escrita do processo terminou em 15 de Novembro de 1990. Todavia, por despacho de 24 de Janeiro de 1991, o Tribunal de Primeira Instância deferiu um pedido de reabertura apresentado pelo recorrente. A fase escrita decorreu em seguida normalmente tendo terminado com a apresentação da tréplica.

23

Na petição, o recorrente requereu a apensação do presente processo aos processos T-47/89 e T-82/89. Dado que, entretanto, já tiveram lugar as audiências dos referidos processos, o recorrente renunciou a esta pretensão.

24

As partes apresentaram as suas alegações na audiencia de 27 de Junho de 1991. Respondendo a questões colocadas pelo Tribunal, as partes pronunciaram-se, designadamente, sobre a natureza jurídica do documento, intitulado «reclamação», que o recorrente dirigiu à AIPN em 4 de Agosto de 1989. O presidente deu por encerrada a fase oral do processo no termo da audiência.

25

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne :

a)

declarar o recurso admissível e procedente,

b)

anular os documentos de que o recorrente teve conhecimento pela primeira vez ao 1er os anexos II e V da tréplica da Comissão no processo T-47/89,

c)

conceder-lhe, a título de indemnização pelo dano moral sofrido, a quantia simbólica de um ecu,

d)

condenar a recorrida nas despesas.

Na questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

a)

julgar o recurso inadmissível,

b)

decidir sobre as despesas nos termos estabelecidos na lei.

Na sua resposta, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

a)

negar provimento ao recurso,

b)

decidir sobre as despesas nos termos estabelecidos na lei.

No que respeita à questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne :

a)

julgar improcedentes os fundamentos de inadmissibilidade invocados pela Comissão,

b)

determinar o prosseguimento do processo até à discussão do mérito da causa,

c)

condenar a recorrida nas despesas.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao pedido de anulação

26

A Comissão invoca quatro fundamentos contra a admissibilidade deste pedido.

27

Em primeiro lugar, alega que o objecto de tal pedido, que é a anulação dos dois documentos, é diferente do objecto da «reclamação», na qual o recorrente pedia para beneficiar de uma promoção retroactiva.

28

Em segundo lugar, a Comissão contesta a existência de um acto causador de prejuízo na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto. A este propósito, alega, em primeiro lugar, que a «não comunicação» das duas notas ao recorrente e a sua integração num segundo processo, pretensamente secreto, são meros factos materiais e não actos jurídicos de alcance decisional. As próprias notas são simples relatórios que não revestem qualquer caracter decisional. Um simples acto material que não produz efeitos jurídicos não pode ser objecto de recurso de anulação.

29

Perante uma situação de facto como esta, que considere que lhe é prejudicial, incumbe ao funcionário interessado apresentar à AIPN um requerimento ao abrigo do n.o 1 do artigo 90.o, do Estatuto. Assim, o recorrente deveria ter apresentado à AIPN um requerimento no qual a convidasse a tomar uma decisão determinando a integração dos-documentos em causa no seu processo individual ou a sua destruição ou reforma. A este propósito, a Comissão cita o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1989, Giordani/Comissão (200/87, Colect., p. 1877, 1901), no qual se decidiu que só contra o indeferimento desse requerimento é que o interessado pode apresentar à administração uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto. Recorda ter sido igualmente com base nestes princípios que decorreu a fase pré-contenciosa, considerada regular pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Hammil/Comissão (180/87, Colect., p. 6141, 6143).

30

A Comissão alega ainda que os relatórios em causa apenas constituíam medidas intermédias cujo objectivo era preparar a elaboração do relatório de notação do recorrente relativamente ao período 1985-1987. Em seu entender, tais actos não são impugnáveis autonomamente.

31

Na sua resposta, a Comissão acrescentou ainda não estar provado que tais relatónos tenham podido influenciar a situação administrativa ou o desenvolvimento da carreira do recorrente. Na sua opinião, é gratuita e infundadamente que o recorrente afirma ter sido com base nesses dois relatórios que o assistente do director-geral da DG XIX se opôs, em Outubro de 1989, à sua promoção relativamente ao exercício de 1989. Essa afirmação do recorrente é desmentida pela acta da reunião do Comité Paritário de promoção de 16 e 17 de Outubro de 1989, apresentada pela Comissão.

32

Em terceiro lugar, na tréplica, a Comissão põe em causa o interesse em agir do recorrente. Considera que este último não pode justificar o seu interesse em ver anulados os documentos em causa, uma vez que se encontrava, na data em que apresentou a sua petição, ou seja, 5 de Fevereiro de 1990, «numa posição que lhe permitia reivindicar os seus direitos em relação a uma promoção». No entender da Comissão, impõe-se distinguir os vários exercícios de promoção. Quanto ao exercício de 1988, a Comissão sublinha ter sido sobre esse período que incidiram os recursos anteriores, nos processos T-47/89 e T-82/89, ao passo que o presente recurso se reporta a uma situação factual posterior. A Comissão considera que, se o Tribunal de Primeira Instância anulou, no acórdão de 5 de Dezembro de 1990, já referido, a decisão que recusa inscrever o recorrente na lista dos funcionários que se considerou merecerem ser promovidos no ano de 1988, sem apensar o presente recurso ao anterior, foi porque a situação em causa no recurso anterior, ou seja, o exercício de promoção de 1988, não tinha qualquer relação com o objecto do presente litígio. Quanto ao exercício de promoção de 1989, a Comissão assinala que o recorrente não contestou nenhuma das decisões relativas às promoções efectuadas nesse exercício orçamental. Por conseguinte, já não pode invocar a sua pretensão a uma promoção em 1989, mesmo que o seu nome fosse inscrito retroactivamente na lista dos funcionários que se considerou merecerem a promoção no ano de 1988. Efectivamente, o ponto 9 das disposições gerais de execução relativas ao processo de promoção no interior da carreira dispõe que aos funcionários inscritos em tal lista e não promovidos durante o exercício correspondente não assiste o direito de figurarem automaticamente em listas posteriores. Quanto ao exercício de promoção de 1990, a Comissão chama a atenção para o facto de que o recorrente não invoca qualquer direito a uma promoção nesse exercício, durante o qual foi aposentado.

33

Na audiência, a Comissão invocou um quarto fundamento de inadmissibilidade: o facto de que este pedido se destina a obter a anulação das notas em causa e não uma declaração da sua inoponibilidade ao recorrente. Em apoio deste fundamento, a Comissão retomou o argumento que já desenvolvera na fase escrita relativamente à procedência do pedido de anulação, segundo o qual a inoponibilidade é a única sanção prevista pelo Estatuto para as situações em que o artigo 26.o seja ignorado, não estando prevista a nulidade.

34

Contra o primeiro fundamento da Comissão, o recorrente alega que o objectivo «final» da reclamação que apresentou em 4 de Agosto de 1989 era restabelecer a legalidade da sua situação administrativa com vista à obtenção de uma promoção. Tal objectivo só se conforma com o desaparecimento — ou seja, a anulação — das duas notas que, em Outubro de 1989, serviram de base ao assistente do director-geral da DG XIX para se opor firmemente, perante o comité paritário de promoção, à sua inscrição na lista dos funcionarios que se considerou merecerem obter uma promoção ao grau B 2. O objectivo «prioritário» da reclamação era, portanto, a anulação das duas notas. O recorrente acrescenta que o Tribunal de Justiça, segundo jurisprudência assente, não é nada rigoroso no que respeita à redacção da reclamação. Basta que a instituição recorrida tenha podido tomar conhecimento das pretensões do interessado. No caso vertente, a Comissão tomou conhecimento do objectivo «prioritário» da reclamação e, consequentemente, não existe qualquer discordância entre o objecto da fase pré-contenciosa do processo e o do recurso.

35

Quanto à questão do acto causador de prejuízo, o recorrente defende que as notas em questão foram «pensadas» com o único objectivo de influenciar desfavoravelmente o seu processo de notação. Embora não tenham carácter decisional, tais notas têm uma estreita ligação com o processo de promoção e não se podem considerar alheias à decisão de não incluir o recorrente na lista dos funcionários que se considerou merecerem ser promovidos ao grau B 2 em 1989. Por esta razão, tais notas podem ser objecto de recurso de anulação.

36

Quanto ao terceiro fundamento invocado pela Comissão, o recorrente afirma que o seu interesse em agir não desapareceu após ter sido aposentado. A anulação das notas impugnadas teria efeitos retroactivos e poderia levar a uma «revisão» do seu caso, susceptível de afectar o cálculo do montante da sua pensão. O recorrente alega ainda que não «aceitou» os resultados do processo de promoção relativo ao exercício de 1989. Se se viesse a reconhecer que o seu nome deveria figurar na lista dos funcionários promovíveis relativamente ao ano de 1988, daí decorreria automaticamente, em seu entender, ser irregular o facto de o seu nome não ter sido tomado em consideração relativamente ao exercício de 1989.

37

Finalmente, no que respeita ao quarto fundamento de inadmissibilidade da Comissão, o recorrente responde que os documentos em questão foram invocados contra ele pelo assistente do director-geral, no âmbito do processo de promoção e que foram apresentados pela Comissão num contencioso anterior entre as mesmas partes. Alega igualmente que a mera inoponibilidade não permite resolver o problema principal suscitado pelo recurso, ou seja, a supressão dos processos paralelos na posse dos assistentes dos directores-gerais.

38

O Tribunal entende que há que examinar, em primeiro lugar, se os dois relatórios de que o recorrente pede a anulação constituem actos causadores de prejuízo na acepção do n.o 1 do artigo 91.o, do Estatuto. A este propósito, sublinhe-se que só são causadores de prejuízo os actos susceptíveis de afectar directamente a posição jurídica de um funcionário (ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão, 32/68, Recueil, p. 505, 511).

39

Nas duas «notas para o processo» em questão, os dois superiores hierárquicos do recorrente relataram por escrito a sua versão acerca do conteúdo e do modo como decorreram dois encontros que tiveram com este relativamente à elaboração do seu relatório de notação para o período de 1985 a 1987. Tais relatórios limitam-se a proceder a uma descrição de certos factos. Além disso, referem-se unicamente a relações internas de serviço, mais concretamente às relações pessoais do recorrente com os seus superiores. Não revestindo, portanto, carácter decisional, não têm quaisquer efeitos jurídicos presentes ou futuros em relação ao recorrente (ver o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 1989, Teissonnière/Comissão, T-119/89, Colect., p. II-7).

40

E certo que as duas notas se destinavam a ser levadas ao conhecimento de um número restrito de outros superiores hierárquicos do recorrente e foram elaboradas no quadro de um processo de notação conducente à elaboração de um relatório susceptível de produzir efeitos jurídicos em relação ao recorrente. A questão de saber se essas notas foram, além disso, utilizadas no contexto do processo de promoção relativo ao ano de 1989, para sustentar a atitude negativa da DG XIX relativamente a uma promoção do recorrente, é objecto de controvérsia entre as partes. Seja como for, tais relatórios mais não são do que elementos de carácter factual, que podem eventualmente ser tomados em conta, mal ou bem, no âmbito da elaboração de certas decisões em relação ao recorrente, decisões essas que, elas sim, são susceptíveis de produzir efeitos jurídicos. Ora, em tal hipótese, só estas últimas decisões afectariam a situação jurídica do recorrente. Daqui decorre que as duas notas em causa não constituem actos causadores de prejuízo na acepção do n.o 1 do artigo 91.o do Estatuto.

41

Nestas condições, por mais lamentável que seja a prática que consiste em abrir processos paralelos e secretos em relação a funcionários da Comunidade, e sem que seja necessário examinar os outros fundamentos de inadmissibilidade suscitados pela Comissão, há que julgar inadmissível o pedido de anulação das referidas notas.

Quanto ao pedido de indemnização

42

Segundo a Comissão, o pedido de reparação de um dano moral é igualmente inadmissível, uma vez que a inadmissibilidade de um pedido de anulação acarreta a inadmissibilidade do pedido de indemnização dele dependente (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 1967, Collignon/Comissão; 4/67, Recueil, p. 469, 480). Se assim não fosse, os funcionários poderiam facilmente contornar o obstáculo que constitui a inadmissibilidade do pedido de anulação através da propositura de uma acção de indemnização.

43

Além disso, o recorrente nem sequer apresentou à AIPN um requerimento prévio, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito relativamente aos factos que denunciou. Segundo a Comissão, não se vê muito bem como é que o recorrente poderia invocar, no âmbito do seu pedido de indemnização, pretensas irregularidades cometidas pela recorrida relativamente às quais a AIPN não foi convidada a tomar uma decisão.

44

Em resposta a uma pergunta feita pelo Tribunal de Primeira Instância, a Comissão declarou, no entanto, que podia aceitar uma interpretação do documento intitulado «reclamação», apresentado pelo recorrente em 4 de Agosto de 1989, nos termos da qual se trataria de um documento «híbrido» contendo, por um lado, uma reclamação contra os dois relatórios em causa e, por outro, um requerimento destinado a obter uma promoção retroactiva. Na hipótese e na medida em que tal documento seja entendido parcialmente como um requerimento, a verdade é que o recorrente não apresentou, como devia, uma reclamação à AIPN no prazo de três meses subsequentes ao indeferimento tácito do referido requerimento.

45

O recorrente, por seu turno, sublinha que a questão da indemnização é independente do problema da legalidade. Trata-se de um contencioso que não é subsidiário da anulação prévia de um acto administrativo. Consequentemente, a admissibilidade de uma acção de indemnização é apreciada independentemente, salvo no caso de a sua utilização constituir, na realidade, um desvio de procedimento através do qual o interessado procura obter, graças a uma acção de indemnização, o mesmo resultado que obteria com um pedido de anulação.

46

Segundo o recorrente, o pedido de indemnização de um dano moral por si sofrido poderia perfeitamente conceber-se mesmo que as duas notas em questão não fossem anuladas. Por conseguinte, em seu entender, não existe, da sua parte, qualquer desvio de procedimento.

47

O recorrente acrescenta que, na sua reclamação, indicou expressamente que se reservava o direito de pedir aos autores da duas notas uma indemnização pelo dano moral sofrido. Deste modo, é de opinião que.a Comissão estava em condições de deduzir dessa indicação que ele requereria a reparação desse dano no caso de o processo se encaminhar para a via judicial. Por conseguinte, a reclamação encontrava-se na mesma linha, no que respeita a este objectivo do pedido, que o recurso posteriormente interposto.

48

Em resposta a uma pergunta colocada pelo Tribunal de Primeira Instância, o representante do recorrente reconheceu que o acto qualificado de «reclamação», apresentado pelo. recorrente em 4 de Agosto de 1989, não estava formulado de modo suficientemente claro, pelo que uma interpretação relativamente aberta da noção de «requerimento» não era incompatível com a redacção de tal acto. Afirmou, porém, que não o entendia no sentido de um requerimento mas de.uma reclamação, na sequência da qual o presente recurso foi interposto.

49

O Tribunal de Primeira Instância considera que há que distinguir duas situações quando se trata de apreciar a admissibilidade de um pedido de indemnização. A primeira hipótese — discutível, porém, no caso de não existir um acto causador de prejuízo — é a de o pedido de indemnização estar intimamente conexionado com um recurso de anulação. Se assim acontecer, como defende a Comissão, a inadmissibilidade do recurso de anulação provoca a inadmissibilidade do pedido de indemnização (ver, por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1976, Hirschberg/Comissão, 129/75, Recueil, p. 1259, 1270, e de 16 de Julho de 1981, Albini/Conselho e Comissão, 33/80, Recueil, p. 2141, 2158). A segunda hipótese é a de tal íntima conexão entre os dois pedidos não existir. Nesse caso, como defende o recorrente, a admissibilidade do pedido de indemnização deve ser apreciada independentemente da do recurso de anulação. A este propósito, recorde-se que a admissibilidade deste recurso está sujeita a uma tramitação regular do processo administrativo prévio, processo esse previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto.

50

Quando, como aqui acontece, o pedido se destina a obter o ressarcimento de um dano pretensamente causado por comportamentos que, por não produzirem efeitos jurídicos, não podem ser qualificados como actos causadores de prejuízo, o processo administrativo deve iniciar-se, por força do n.o 1 do artigo 90.o, do Estatuto, por um requerimento do interessado convidando a AIPN a reparar esse prejuízo. Só contra a decisão de indeferimento desse requerimento é que o interessado pode reclamar para a administração, em conformidade com o disposto no n.o 2 do mesmo artigo.

51

No caso em apreço, o processo administrativo não seguiu esta tramitação regular imposta pelas disposições do Estatuto. Efectivamente, o recorrente não apresentou à AIPN um requerimento solicitando a reparação do dano que afirma ter sofrido. Como confirmou na audiência o representante do recorrente, este não pretendeu apresentar à AIPN tal requerimento quando apresentou, em 4 de Agosto de 1989, o documento intitulado «reclamação», embora esta tenha tido, entre outros objectivos, a «indemnização» do recorrente. Como consequência disto, não teve lugar uma fase pré-contenciosa nos termos dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto.

52

Acrescente-se, subsidiariamente e em qualquer circunstância, que o mesmo aconteceria no caso de o referido documento, que mencionava como um dos seus objectivos a «indemnização» do recorrente, ser qualificado como um «requerimento» de indemnização na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, a despeito do facto de o próprio recorrente e a Comissão, na sua comunicação de 13 de Novembro de 1989 e na decisão de 20 de Março de 1990, o terem tratado como uma reclamação. Com efeito, nesta última hipótese, não existiria uma reclamação na acepção do n.o 2 do artigo 90.o contra o indeferimento tácito de tal requerimento.

53

Nestas condições, e sem que seja necessário pronunciarmo-nos sobre a questão de saber se o presente pedido de indemnização está ou não intimamente conexionado com o recurso de anulação dos dois documentos em questão, há que declarar que, em qualquer circunstância, o pedido de indemnização por danos morais é inadmissível.

Quanto às despesas

54

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 87.o, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 88.o do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.

 

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quinta Secção)

decide :

 

1)

O recurso é julgado inadmissível.

 

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

 

Briët

Kirschner

Biancarelli

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Setembro de 1991.

O secretário

H. Jung

O presidente

C. P. Briet


( *1 ) Língua do processo: francês.