7.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 377/166


Terça-feira, 10 de maio de 2011
Defesa da imunidade parlamentar de Luigi de Magistris

P7_TA(2011)0188

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Luigi de Magistris (2010/2122(IMM))

2012/C 377 E/25

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido, em 5 de Julho de 2010, um pedido de Luigi de Magistris relativo à defesa da sua imunidade e relacionado com um processo que corre os seus termos num tribunal italiano, o qual foi comunicado em sessão plenária em 7 de Julho de 2010,

Tendo ouvido Luigi de Magistris, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Directo e Universal, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010 (1),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0152/2011),

A.

Considerando que Luigi de Magistris, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo que lhe foi movido num tribunal italiano,

B.

Considerando que o pedido de Luigi De Magistris se refere a um mandado de citação que corre contra ele no Tribunal de Benevento em nome de Clemente Mario Mastella, deputado ao Parlamento Europeu, relacionado com uma entrevista que Luigi De Magistris deu a um jornal italiano, em 31 de Outubro de 2009,

C.

Considerando que, segundo o mandado de citação, há um fragmento dessa entrevista que se reveste de carácter difamatório ("Mastella estava implicado numa das minhas investigações e tentou fazer-me parar"), de que resultou um pedido de indemnização de 1 000 000 de Euros, a que acrescem as custas judiciais,

D.

Considerando que a entrevista foi dada num momento em que Luigi de Magistris já havia sido eleito deputado ao Parlamento Europeu, na sequência das eleições europeias de 2009,

E.

Considerando que o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia dispõe que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções,

F.

Considerando que, em conformidade com a prática estabelecida no Parlamento, o facto de os processos judiciais se revestirem de natureza cível ou administrativa, ou conterem certos aspectos abrangidos pelo Direito civil ou administrativo, não impede per se que seja aplicada a imunidade conferida pelo supracitado artigo,

G.

Considerando que, ao dar a entrevista em causa, Luigi de Magistris estava a agir no exercício das suas funções como membro do Parlamento Europeu, desenvolvendo actividade política e expressando sua opinião sobre um assunto de interesse público para os seus eleitores,

H.

Considerando que qualquer tentativa para procurar impedir os membros do Parlamento de exprimirem as suas opiniões sobre temas de legítimo interesse público e de criticarem os seus adversários políticos, mediante a instauração de processos judiciais, é inaceitável numa sociedade democrática e constitui uma violação do artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, cujo propósito é defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções, no interesse do Parlamento enquanto instituição da União Europeia,

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Luigi de Magistris;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão às autoridades competentes da República Italiana e a Luigi de Magistris.


(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; Processo 149/85, Wybot/Faure e outros, idem, 1986, p. 2391; Processo T-345/05, Mote/Parlamento, idem, II, 2008, p. 2849; Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, idem, I, 2008, p. 7929; e processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento.