23.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/7


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-269/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/08

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)

Recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Checa.

3.

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.


(1)  JO C 232 de 06.08.2011.