1.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/33


Recurso interposto em 16 de setembro de 2014 por Rhys Morgan do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13, Morgan/IHMI

(Processo T-683/14 P)

(2014/C 431/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rhys Morgan (Alicante, Espanha) (representante H. Tettenborn, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de julho de 2014 no processo F-26/13;

Anular o relatório de notação do recorrente relativo ao periodo compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011;

Condenar o IHMI a pagar ao recorrente uma indemnização adequada a fixar pelo Tribunal Geral em montante nunca inferior a 500 euros por danos morais e imateriais sofridos pelo recorrente em consequência do referido relatório de notação;

Condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo no Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1.

Primeiro fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro ao não declarar que uma avaliação geral deve basear-se no rendimento do funcionário durante o período de avaliação considerado como um todo.

2.

Segundo fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro ao não reconhecer a gravidade das infrações processuais cometidas pelo IHMI.

3.

Terceiro fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro na apreciação do fundamento baseado na violação do princípio de proteção da confiança legítima.

4.

Quarto fundamento: o Tribunal da Função Pública incorreu em erro na apreciação do fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento.

5.

Quinto fundamento: o Tribunal da Função Pública não apreciou adequadamente, ou sequer examinou, as provas relativas à alegação de desvio de poder.