10.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/42


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2007, de 27 de Julho de 2007 (1).

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (2)

(3)

A Decisão 2007/779/CE, Euratom revoga a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (3), que está incluída no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(4)

O protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto da alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o do protocolo 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008:

32007 D 0779: Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER


(1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 1.

(2)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

(3)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.