23.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/9


CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC)» para 2016

(2015/C 351/09)

1.   INTRODUÇÃO — CONTEXTO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1).

O presente convite à apresentação de propostas é igualmente regido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) («regulamento financeiro»), e pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) («regulamento sobre as normas de execução»).

O presente convite à apresentação de propostas tem por objeto o financiamento, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2016, de ações de informação na aceção do artigo 45.o, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.   OBJETIVOS, TEMA(S) E PÚBLICO-ALVO

2.1.   Objetivos

As ações de informação têm por objetivo, nomeadamente, ajudar a explicar, aplicar e desenvolver a PAC e sensibilizar o público para o seu conteúdo e objetivos, informar os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais e promover o modelo europeu de agricultura, bem como ajudar os cidadãos a compreendê-lo.

Uma ação de informação é constituída por um conjunto autónomo e coerente de atividades de informação, organizadas com base num orçamento único.

2.2.   Tema

O presente convite à apresentação de propostas tem por tema a política agrícola comum e os desafios que se avizinham.

A política agrícola comum (PAC) é crucial para a segurança alimentar a longo prazo, contribuindo de forma significativa para as principais prioridades da Comissão, tais como o investimento, o emprego e o crescimento, as alterações climáticas, o mercado interno, o mercado único digital e outras (4). Contribui para o desenvolvimento sustentável e a modernização da agricultura europeia e a economia rural no seu conjunto. Contribui para fazer face ao desafio global de «como produzir mais utilizando menos».

2.3.   Público-alvo

O público-alvo é o público em geral (em especial os jovens nas zonas urbanas) e/ou os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais.

3.   CALENDÁRIO

 

Fases

Data ou período indicativo

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

Outubro de 2015

b)

Prazo para apresentação das propostas

30 de novembro de 2015

c)

Período de avaliação

15 de dezembro de 2015 — 15 de março de 2016

d)

Informação aos proponentes

Abril de 2016

e)

Assinatura da convenção de subvenção

Abril de 2016

f)

Data de início da ação

1 de maio de 2016

4.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

O orçamento total destinado ao cofinanciamento das ações está estimado em 2 500 000 EUR.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações previstas no projeto de orçamento para 2016, após adoção do orçamento para 2016 pela autoridade orçamental, ou previstas no sistema de duodécimos provisórios.

A Comissão reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

As candidaturas devem ser enviadas por correio (por carta registada, fazendo prova da data de envio o carimbo dos correios) ou serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso faz prova da data de envio), o mais tardar, até 30 de novembro de 2015.

As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. No entanto, para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês, francês ou alemão.

Os proponentes podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas.

A não observância destas exigências dará lugar à rejeição da proposta.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

6.1.   Candidatos elegíveis

O proponente (e, se for caso disso, as entidades afiliadas) deve ser uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro da UE.

As entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável podem ser proponentes elegíveis, desde que os seus representantes disponham de capacidade para assumirem compromissos jurídicos em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas pelas pessoas coletivas e forneçam provas de que dispõem de capacidade financeira e operacional equivalente à das pessoas coletivas.

O formulário de candidatura deve ser acompanhado de documentos comprovativos.

As pessoas singulares, bem como as entidades estabelecidas exclusivamente para efeitos de execução de uma ação de informação no âmbito do presente convite à apresentação de propostas, não são proponentes elegíveis.

Exemplos de organizações elegíveis:

organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas),

autoridades públicas (nacionais, regionais, locais),

associações europeias,

universidades,

estabelecimentos de ensino,

centros de investigação,

empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação).

As entidades jurídicas que tenham um vínculo jurídico ou financeiro com os proponentes, que não se circunscreva à ação de informação nem tenha sido criado exclusivamente para a sua execução (por exemplo, membros de redes, federações, sindicatos), podem participar na ação de informação como entidades afiliadas, e podem declarar custos elegíveis conforme especificado no ponto 11.2.

O vínculo jurídico e financeiro não deve ser limitado à ação de informação nem ser estabelecido exclusivamente para efeitos da sua execução. Isto significa que o vínculo deve existir independentemente da concessão da subvenção; devia existir antes do convite à apresentação de propostas e permanecer válido após o termo da ação de informação.

O vínculo jurídico e financeiro que define a afiliação abrange três noções:

i)

Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:

Entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (empresas filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo;

Entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário;

Entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (empresas cofiliais).

ii)

Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas.

iii)

Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas

As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo de legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são consideradas entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação).

A noção de afiliação no domínio público abrange:

Os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados como afiliados ao Estado;

Um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado).

Não são entidades afiliadas a um beneficiário as seguintes entidades:

Entidades que tenham concluído um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuem como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos para o beneficiário,

Entidades que recebam apoio financeiro do beneficiário,

Entidades que cooperem de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilhem alguns ativos,

Entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção.

Se a ação de informação incluir a participação de entidades afiliadas, a proposta deve:

identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura;

conter o acordo escrito das entidades afiliadas;

fornecer os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e não exclusão.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos aos proponentes e suas entidades afiliadas os seguintes documentos comprovativos:

Documento

Descrição

Observações

Documento A

Uma cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente

 

Documento B

Uma cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade

 

Documento C (se for caso disso)

Um documento que certifique um vínculo jurídico ou financeiro com o proponente

Para as entidades afiliadas

As entidades sem personalidade jurídica devem apresentar os documentos acima enumerados. Não sendo possível apresentar os documentos acima enumerados, devem ser apresentados outros documentos justificativos pertinentes.

Além disso, devem fornecer um documento que certifique que os seus representantes legais têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome.

6.2.   Atividades elegíveis e período de execução no âmbito do presente convite à apresentação de propostas

A.   As ações de informação devem ser executadas:

a nível plurirregional ou nacional;

a nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros).

B.   As ações de informação devem incluir uma ou várias atividades, tais como (a lista não é exaustiva):

Produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia;

Produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.);

Criação de ferramentas na Internet e nas redes sociais;

Eventos mediáticos;

Conferências, seminários, oficinas (workshops) — de preferência transmitidas na Internet - e estudos sobre questões relacionadas com a PAC;

Eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura;

Eventos do tipo «exploração aberta» destinados a explicar à população a importância da agricultura (por exemplo, melhores práticas, projetos de inovação);

Exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação.

C.   Não são consideradas elegíveis as atividades seguintes:

as ações obrigatórias por força da lei;

as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental;

as assembleias-gerais ou reuniões estatutárias;

as atividades executadas a nível local.

D.   Período de execução indicativo das ações de informação:

1 de maio de 2016 — 30 de abril de 2017.

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

7.1.   Exclusão da participação

São excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os proponentes que estejam numa das seguintes situações:

a)

Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b)

Tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por delitos que afetem a sua honorabilidade profissional;

c)

Tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais;

d)

Não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições legais em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental responsável ou no país em que a convenção de subvenção deva ser executada;

e)

Tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

f)

Sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

7.2.   Exclusão da concessão de subvenção

Não será concedido apoio financeiro aos proponentes que, durante o procedimento de concessão da subvenção:

a)

Se encontrem em situação de conflito de interesses;

b)

Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações;

c)

Se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1.

Os mesmos critérios de exclusão da participação aplicam-se às entidades afiliadas.

Podem ser impostas sanções administrativas e financeiras aos proponentes ou entidades afiliadas, se for caso disso, que sejam culpados de falsas declarações.

7.3.   Documentos comprovativos

Os proponentes e entidades afiliadas devem assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, e nos artigos 107.o a 109.o do Regulamento Financeiro, preenchendo o formulário anexo ao formulário de convite à apresentação de propostas, disponível em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

Em conformidade com o artigo 185.o do regulamento sobre as normas de execução e com o artigo 131.o, n.o 4, do regulamento financeiro, esta certificação não é exigida para subvenções de valor reduzido, i.e. ≤ EUR 60 000, ou quando tenha sido recentemente efetuada noutro procedimento de concessão de subvenção.

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1.   Capacidade financeira

O proponente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter as suas atividades durante todo o período de execução da ação de informação ou do exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. A capacidade financeira dos proponentes será avaliada com base nos seguintes documentos comprovativos a apresentar com a proposta:

Subvenções de valor reduzido (≤ 60 000 EUR):

uma declaração sob compromisso de honra.

Subvenções > 60 000 EUR:

uma declaração sob compromisso de honra e

a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas;

no caso de entidades recém-criadas, um plano de atividades pode substituir os documentos acima mencionados.

As entidades sem personalidade jurídica devem fornecer provas de que dispõem de capacidade financeira equivalente à das pessoas coletivas.

A verificação da capacidade financeira não se aplica aos organismos públicos. Por conseguinte, os documentos acima referidos não necessitam de ser fornecidos se o proponente for um organismo público.

Com base nos documentos apresentados, se considerar que a capacidade financeira não é satisfatória, o gestor orçamental subdelegado pode:

pedir informações adicionais;

rejeitar a proposta.

8.2.   Capacidade operacional

Os proponentes devem possuir as competências profissionais e as qualificações adequadas necessárias para levar a bom termo a ação de informação proposta.

A este respeito, os proponentes devem apresentar os seguintes documentos comprovativos:

curriculum vitae ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da ação de informação;

os relatórios de atividades da organização dos últimos dois anos;

uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das atividades a realizar nos últimos dois anos.

As entidades sem personalidade jurídica devem fornecer provas de que dispõem de capacidade operacional equivalente à das pessoas coletivas.

9.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Os diferentes instrumentos de comunicação e atividades incluídos na ação de informação devem estar interligados, ter uma abordagem conceptual clara e os resultados a alcançar devem ser claramente definidos. Devem igualmente ter um impacto significativo que possa ser medido através de indicadores relevantes referidos no ponto 11.4.

As propostas serão avaliadas em função dos seguintes critérios:

1.

A relevância da ação: análise ex ante das necessidades e os objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis e relevantes. (25 pontos)

2.

A eficácia da ação: tema, mensagens e público-alvo, programa pormenorizado, calendário e metodologia de avaliação ex post. (25 pontos)

3.

A eficiência da ação: relação custo/eficácia em termos dos recursos propostos. (25 pontos)

4.

A qualidade da gestão do projeto: qualidade dos procedimentos e da atribuição de tarefas tendo em vista a execução das várias atividades da ação proposta. (25 pontos)

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS

No caso de a Comissão conceder uma subvenção, será enviada ao beneficiário uma convenção de subvenção, expressa em euros, que fixará as condições e o nível do financiamento, bem como o procedimento a seguir para formalizar as obrigações das partes.

O beneficiário deve assinar em primeiro lugar os dois exemplares do original da convenção de subvenção e devolvê-los de imediato à Comissão. A Comissão assinará a convenção em último lugar.

Note-se que a concessão de uma subvenção não confere qualquer direito para os anos seguintes.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

11.1.   Princípios gerais

a)   Concessão não-cumulativa

Uma ação de informação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União. O proponente deve indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficie ou tenha solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação de informação ou uma parte da mesma ou ainda para a sua execução, bem como qualquer montante de que beneficie ou tenha solicitado para a referida ação de informação.

b)   Não-retroatividade

Não é permitida uma subvenção retroativa para atividades já concluídas.

Só pode ser atribuída uma subvenção para uma ação de informação que tenha já tido início se o proponente puder justificar a necessidade de iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção de subvenção.

Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.

c)   Cofinanciamento

Por cofinanciamento entende-se que os recursos necessários para a realização das atividades não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O cofinanciamento da ação de informação pode assumir as seguintes formas:

recursos próprios do beneficiário,

rendimento gerado pela ação de informação,

contribuições financeiras provenientes de terceiros.

d)   Equilíbrio do orçamento

O orçamento previsional da ação de informação deve ser anexado ao formulário da proposta.

O orçamento deve:

ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio web Infor-Euro disponível em:

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm

apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos;

respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/);

ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público;

incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes.

e)   Contratos de execução/subcontratação

Sempre que a execução da ação de informação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

No caso de contratos de montante superior a 60 000 EUR, o beneficiário deve respeitar as regras especiais referidas na convenção de subvenção que figura em anexo ao convite à apresentação de propostas. Além disso, o beneficiário deverá documentar criteriosamente o procedimento de adjudicação e conservar a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

As entidades que atuem na qualidade de entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem respeitar a legislação nacional aplicável em matéria de contratos públicos.

A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação de informação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, além disso, as seguintes condições:

só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação de informação;

deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação de informação e o que é necessário para a sua execução;

deve ser claramente indicada na proposta.

f)   Apoio financeiro a terceiros

As propostas não podem prever a prestação de apoio financeiro a terceiros.

11.2.   Financiamento

O financiamento assumirá a forma de um financiamento misto composto por:

um reembolso de 50 %, no máximo, dos custos diretos elegíveis realmente suportados;

será considerada elegível, a título dos custos indiretos, uma contribuição fixa de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação de informação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação.

No caso das organizações beneficiárias de uma subvenção de funcionamento para o período de execução da ação de informação, os custos indiretos não são elegíveis.

O mesmo é válido para os custos de pessoal já abrangidos por uma subvenção de funcionamento.

Montante da subvenção

O montante da subvenção (incluindo a taxa fixa para custos indiretos) será entre 50 000 EUR e 300 000 EUR.

Tal implica que parte das despesas elegíveis totais da ação de informação deve ser financiada pelo beneficiário ou coberta por contribuições que não as da UE.

[ver ponto 11.1.c)]

Custos elegíveis

Os custos elegíveis são os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

são suportados durante a vigência da ação de informação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais; o seu período de elegibilidade terá início conforme especificado na convenção.

Se um beneficiário puder demonstrar a necessidade iniciar a ação de informação antes da assinatura da convenção, podem ser autorizadas despesas antes da concessão. Contudo, o período de elegibilidade nunca poderá ter início antes da data de entrega do pedido de subvenção [ver ponto 11.1.b)];

são indicados no orçamento previsional da ação de informação;

são necessários à execução da ação de informação subvencionada;

são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável;

são razoáveis e justificados e respeitam os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência.

Os procedimentos contabilísticos e de controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta dos custos e receitas declarados a título da ação de informação com as declarações contabilísticas e os documentos comprovativos correspondentes.

Os mesmos critérios aplicam-se às entidades afiliadas.

Custos diretos elegíveis

Os custos diretos elegíveis da ação de informação são os custos que, no respeito das condições de elegibilidade definidas supra, podem ser identificados como custos específicos da ação de informação diretamente relacionados com a sua realização e que podem ser objeto de uma imputação direta, nomeadamente:

custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação de informação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão;

despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens;

custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação de informação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção;

custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação de informação (difusão de informações, avaliação específica da ação de informação, tradução, reprodução).

O anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas estabelece uma lista de documentos comprovativos dos custos elegíveis e dos documentos comprovativos exigidos com o relatório final.

Custos indiretos elegíveis (despesas gerais)

Será considerada elegível, a título dos custos indiretos, um montante fixo de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação de informação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação de informação.

Os custos indiretos não podem incluir os custos inscritos em qualquer outra rubrica do orçamento.

Custos não elegíveis

Não são elegíveis os seguintes custos:

as contribuições em espécie,

os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão,

os custos de amortização dos equipamentos,

o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível,

a remuneração do capital,

as dívidas e os encargos da dívida,

as provisões para perdas ou dívidas,

os juros devedores,

os créditos duvidosos,

os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário,

as perdas cambiais,

os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação de informação que beneficie de subvenção da União Europeia,

as despesas excessivas ou mal programadas.

Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção a conceder ao beneficiário é estabelecido após a conclusão da ação de informação, após aprovação do pedido de pagamento com os seguintes documentos, incluindo documentos comprovativos relevantes, se for caso disso:

um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação de informação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes;

o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas).

As subvenções da UE não podem ter por objeto ou efeito a produção de um lucro no âmbito da ação de informação do beneficiário. O lucro é definido como um excedente das receitas relativamente aos custos elegíveis suportados pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento do saldo. Caso seja obtido lucro, a Comissão tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis efetivamente suportados pelo beneficiário para realizar a ação de informação.

11.3.   Períodos de referência e modalidades de pagamento

Único período de referência desde a entrada em vigor do acordo até ao final do período estabelecido no artigo I.2.2 da convenção de subvenção.

Não haverá pagamento adiantado nem intermédio. Só será efetuado ao beneficiário o pagamento final. O pagamento final não pode exceder o montante máximo especificado no artigo I.3 da convenção de subvenção.

12.   PUBLICIDADE

12.1.   Pelos beneficiários

Os beneficiários devem dar conhecimento da contribuição da União Europeia em todas as publicações ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção. Além disso, os beneficiários devem utilizar uma cláusula de exoneração de responsabilidade indicando que a União Europeia não é responsável pelas opiniões expressas nas publicações e/ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários devem dar visibilidade suficiente ao nome e ao logótipo da União Europeia em todas as publicações, cartazes, programas e outras atividades realizados no âmbito da ação de informação cofinanciada.

Para o efeito, devem utilizar o texto e o logótipo da União Europeia e a cláusula de exoneração de responsabilidade, disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

Em caso de não cumprimento desta exigência a subvenção do beneficiário poderá ser reduzida proporcionalmente, em conformidade com as disposições da convenção de subvenção e tendo em conta a exigência de dar visibilidade suficiente ao nome e ao logótipo da União Europeia nas atividades realizadas no âmbito da ação de informação cofinanciada.

12.2.   Pela Comissão

Todas as informações relativas às subvenções concedidas durante um determinado exercício são publicadas num sítio Internet das instituições da União Europeia, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro em que a subvenção foi concedida.

A Comissão publicará as seguintes informações:

nome do beneficiário,

endereço do beneficiário,

objeto da subvenção,

montante concedido.

Mediante pedido fundamentado e devidamente justificado do beneficiário, a publicação pode deixar de ser obrigatória caso a divulgação das informações acima mencionadas seja suscetível de pôr em causa os direitos e as liberdades das pessoas em questão, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

13.   PROTEÇÃO DOS DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8). Salvo indicação em contrário, as questões e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim por [entidade que age como responsável pelo tratamento dos dados]. Os pormenores relacionados com o tratamento de dados pessoais estarão disponíveis na declaração de confidencialidade em:

http://ec.europa.eu/dataprotectionofficer/privacystatement_publicprocurement_en.pdf

Os dados pessoais podem ser registados unicamente no sistema de alerta rápido (EWS), ou neste sistema e na base de dados central sobre as exclusões (CED) pelo contabilista da Comissão, consoante o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas nos seguintes instrumentos legais:

Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (9) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm)

ou

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (10) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em: http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm)

14.   PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os requisitos formais e no prazo estabelecidos no ponto 5.

Não é autorizada qualquer alteração às propostas após o prazo fixado para a sua apresentação. Caso, em consequência de erro material manifesto da sua parte, o proponente não apresente provas ou declarações, a Comissão solicita ao proponente que apresente as informações em falta ou que esclareça os documentos comprovativos durante o procedimento de avaliação. Estas informações ou esclarecimentos não podem alterar substancialmente a proposta.

Os proponentes serão informados por escrito dos resultados do procedimento de avaliação relativos à sua proposta.

As propostas devem ser apresentadas em papel.

Os formulários de candidatura estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

As propostas devem ser apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), e assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização requerente.

Se for caso disso, as informações adicionais consideradas necessárias pelo proponente podem ser apresentadas em folhas separadas.

As propostas devem ser enviadas para:

Comissão Europeia Unidade AGRI. E.5

Convite à apresentação de propostas 2015/C 351/09

a/c do Chefe de Unidade

L130 4/149

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

por correio, sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo,

por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso.

A elegibilidade das propostas será avaliada com base na versão em papel.

Contactos

Para qualquer questão sobre o convite à apresentação de propostas, enviar uma mensagem por correio eletrónico para agri-grants@ec.europa.eu. O prazo para o envio das questões é 13 de novembro de 2015 às 24h00.

As questões e respostas mais pertinentes serão publicadas em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

15.   PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

As propostas que cumpram os requisitos de elegibilidade serão examinadas à luz dos diferentes critérios de acordo com a seguinte ordem:

1.

O comité de avaliação examinará em primeiro lugar as propostas em função dos critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas).

2.

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas em função dos critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas).

3.

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas selecionadas nas fases anteriores, em função dos critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas).

4.

Por último, o comité de avaliação examinará as propostas em função dos critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas).

As propostas devem obter um mínimo de 60 % no total. As propostas que não alcancem os limiares mínimos de qualidade serão rejeitadas.

Na sequência da avaliação das propostas, a Comissão estabelecerá uma lista ordenada que incluirá todas as propostas elegíveis, com a pontuação recebida.

A partir dessa lista, a Comissão elaborará uma lista de propostas para eventual financiamento e, finalmente, uma lista de reserva em função do orçamento disponível para este convite à apresentação de propostas.

16.   ANEXOS

Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

Formulário da convenção de subvenção, disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(4)  http://ec.europa.eu/index_pt.htm

(5)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

(6)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(7)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9)  JO L 329 de 14.11.2014, p. 68.

(10)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.