3.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 353/25


Terça-feira, 11 de setembro de 2012
Programa de Trabalho da Comissão para 2013

P7_TA(2012)0319

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2013 (2012/2688(RSP))

2013/C 353 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a próxima Comunicação sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2013,

Tendo em conta o atual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2012, sobre a reunião do Conselho Europeu de junho de 2012 (1),

Tendo em conta o artigo 35.o, n.o 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que a dimensão e a natureza da dívida soberana e a crise financeira e económica põem, mais do que nunca, à prova a governação da União Europeia;

B.

Considerando que a UE se encontra numa fase crucial e a crise não será ultrapassada sem um aprofundamento significativo da integração europeia, em particular na zona euro, com um maior controlo e responsabilização democráticas;

C.

Considerando que cabe à Comissão promover o interesse geral da União, tomar as iniciativas adequadas para esse fim, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a aplicação do Direito da União, exercer funções de coordenação, execução e gestão e desencadear as iniciativas legislativas;

PARTE I

1.

Exorta a Comissão a tirar máximo partido dos seus poderes e a fornecer a orientação política necessária para levar de vencida os numerosos desafios colocados pela crise persistente tendo em vista lograr a estabilidade financeira e a recuperação económica com base numa maior competitividade e numa agenda anticrise sustentável, eficaz e socialmente justa;

2.

Recorda o seu pedido, de 4 de julho de 2012, endereçado à Comissão para que apresente, até setembro, um pacote de propostas legislativas, em conformidade com o método comunitário, com base nos quatro elementos constitutivos identificados no relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária";

3.

Insiste em que a Comissão seja associada de pleno direito à elaboração dos relatórios destinados às reuniões do Conselho Europeu de outubro e de dezembro de 2012 que devem estabelecer um roteiro e um calendário claros para a consolidação da união económica e monetária, incluindo um enquadramento político integrado a nível financeiro, orçamental e económico, e que devem ser conducentes, em tempo oportuno, a uma união política mais forte, e, em particular, a uma maior responsabilização e legitimidade democráticas com base em alterações do Tratado;

4.

Chama a atenção da posição do Parlamento sobre o pacote legislativo de duas propostas que reforçará a fiscalização e a política orçamentais na zona euro e que contém disposições que permitem recorrer a uma via diferente de consolidação orçamental em caso de grave recessão económica;

5.

Insta a Comissão a apresentar propostas que visem implementar os compromissos descritos no "Pacto para o Crescimento e o Emprego", nomeadamente para estimular um investimento sustentável orientado para o crescimento, melhorar a competitividade da economia europeia orientada para os objetivos da Europa 2020, em especial a eficiência de recursos e a sustentabilidade, e reforçar o mercado único; exorta a Comissão a usar o seu Programa de Trabalho para 2013 para definir uma agenda pormenorizada de crescimento que se centre em incentivar as empresas e os empresários a desenvolver as indústrias e os serviços que proporcionem empregos e prosperidade a longo prazo; neste contexto, destaca a importância de reforçar de forma significativa as obrigações-projeto europeias com base na cooperação entre o orçamento da UE e o Banco Europeu de Investimento;

6.

Assinala, além disso, a necessidade de reduzir de forma sustentada e simétrica os excessivos desequilíbrios macroeconómicos e insta à realização de alterações concretas na legislação fiscal da UE que abordem todos os aspetos relativos aos paraísos fiscais e à evasão fiscal;

7.

Exorta a Comissão a fazer tudo ao seu alcance para facilitar a rápida adoção do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e dos programas legislativos plurianuais conexos, com plena participação do Parlamento e o devido respeito pelos seus direitos de codecisão; apoia totalmente o compromisso de tornar o orçamento da UE um catalisador do crescimento e emprego em toda a Europa; insta, neste contexto, a Comissão a defender a sua proposta tendo em vista garantir que o orçamento da União reflita de forma mais direta as suas necessidades e objetivos políticos;

8.

Insiste, porém, em que a reforma do sistema de recursos próprios, incluindo a criação de novos recursos próprios, constitua um elemento essencial sem o qual são poucas as perspetivas de um acordo relativo ao novo QFP; solicita à Comissão que apoie o pedido apresentado por vários Estados-Membros no sentido de uma cooperação reforçada neste domínio; destaca, no entanto, o grande interesse de alcançar um acordo global até ao final do ano;

9.

Insta a Comissão a melhorar a coerência do seu programa legislativo, a elevar a qualidade da produção legislativa, a reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, a propor, sempre que necessário, o recurso a tabelas de correspondência para uma melhor transposição do Direito comunitário e a apoiar o Parlamento nas suas negociações com o Conselho sobre a utilização dos atos delegados de execução; reitera os seus apelos repetidos à renegociação do Acordo Interinstitucional de 2003 sobre legislar melhor;

10.

Exorta a Comissão a tomar devida nota das posições específicas do Parlamento nesta matéria, tal como referidas na Parte 2;

PARTE 2

Aplicação

11.

Realça a importância de uma transposição adequada e tempestiva da legislação da UE para o Direito interno e exorta a Comissão a instaurar, se for caso disso, processos por infração para assegurar uma transposição adequada e uma aplicação efetiva;

12.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta que introduza a obrigatoriedade da entrega de declarações nacionais de gestão, assinadas pela instância política apropriada e abrangendo os fundos da UE sob gestão partilhada; insta a que seja prosseguida a ação no domínio da simplificação dos programas da UE, nomeadamente no domínio da investigação e inovação; solicita à Comissão que acompanhe de forma rigorosa a utilização de instrumentos de engenharia financeira (IEF); apela à realização de avaliações sistemáticas, regulares e independentes, a fim de assegurar que todos os gastos produzam os resultados desejados, com uma boa relação custo-eficácia;

13.

Espera que a Comissão apresente tempestivamente os projetos de orçamento retificativos necessários para assegurar que os níveis de pagamento sejam consentâneos com as medidas acordadas no Conselho Europeu de junho de 2012 tendo em vista estimular o crescimento e sejam suficientes para honrar os compromissos pendentes;

Mercado Único

14.

Apela à Comissão para que continue a centrar-se na melhoria da governação do mercado único, a redobrar os seus esforços de simplificação administrativa, a ponderar seriamente a possibilidade de apresentar, se for caso disso, regulamentos e não diretivas, a fim de assegurar a proporcionalidade das medidas propostas, e a acompanhar os progressos, tendo em vista a plena aplicação do acervo do mercado único, especialmente no setor dos serviços, incluindo a possibilidade de instaurar processos por infração céleres; salienta que é necessário ter em devida conta as dimensões económica, social e ambiental do mercado único;

15.

Aguarda com expectativa as propostas tendentes a um segundo Ato para o Mercado Único contendo ações prioritárias para impulsionar o crescimento, o emprego e a confiança no mercado interno; encoraja a utilização de cooperação reforçada sempre que tal se revele apropriado e necessário;

16.

Exorta a Comissão a ser mais sistemática na avaliação do impacto das suas propostas nas PME das quais a UE depende em relação à criação de muitos novos postos de trabalho; neste contexto, insta a Comissão a desencorajar ativamente a sobrerregulamentação da legislação da UE a nível nacional, que distorce a igualdade de condições de concorrência no mercado interno; insta a uma ulterior redução do ónus burocrático;

17.

Confirma o seu apoio à ênfase dada pela Comissão à agenda digital; solicita a apresentação de propostas que proporcionem um maior número de serviços transnacionais aos consumidores em toda a UE;

18.

Lembra a necessidade de uma revisão sólida da Diretiva relativa à Segurança Geral dos Produtos ((Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)), que garanta a saúde e segurança dos consumidores, mas facilite também o comércio de bens, especialmente no que toca às PME; insta a Comissão a propor um regulamento transversal sobre supervisão do mercado aplicável a todos os produtos; insta, além disso, à criação de vias de recurso eficazes nos serviços financeiros de pequeno montante e de uma abordagem comum horizontal e coordenada de forma a proteger os consumidores;

19.

Insta a Comissão para melhorar a cultura de regulamentação em relação às PME e às microempresas, através da adaptação da legislação às necessidades das PME e também promovendo a introdução de isenções adequadas;

20.

Insta a Comissão a prosseguir a sua reforma dos direitos de autor, que seja consentânea com o ambiente Internet e baseada na legitimidade social, com o devido respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a conclusão da reforma dos direitos de propriedade industrial a fim de fomentar o crescimento e a criação de emprego na Europa; solicita que a Comissão tenha em conta os problemas jurídicos evidenciados pela controvérsia relativa ao Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) no contexto da apresentação da sua proposta relativa à revisão da legislação da UE em matéria de marcas;

Clima, ambiente, energia e transportes

21.

Insiste na necessidade de implementar o roteiro de uma Europa eficiente em recursos, a fim de criar incentivos para o desenvolvimento da economia verde, promover a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas, incluindo a integração de medidas de eficiência de recursos como preconizado na Estratégia Europa 2020;

22.

Entende que o Semestre Europeu deve constituir a oportunidade adequada para cada Estado-Membro explicar os seus próprios compromissos no quadro da Estratégia Europa 2020, do Pacto para o Euro Mais, do Ato para o Mercado Único e de outros objetivos importantes da UE;

23.

Convida a Comissão a apresentar, sem demora, propostas com vista à correção dos pontos fracos do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão a fim de prevenir o seu colapso;

24.

Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação detalhado de medidas destinado a lograr um mercado único da energia completamente integrado e interligado e destaca a importância de dotar a UE de infraestruturas de rede modernas;

25.

Solicita à Comissão que implemente o roteiro destinado a passar para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050, incluindo marcos intercalares;

26.

Solicita que a Comissão elabore uma estratégia que permita abordar o impacto do aumento dos preços da energia nas pessoas;

27.

Considera que a crise deve ser utilizada como uma oportunidade para transformar o nosso modelo de desenvolvimento social no sentido de criar uma economia com elevada eficiência, baseada na utilização de energias renováveis e capaz de resistir a choques climáticos; sublinha a necessidade de que a Comissão apresente propostas com vista ao pacote de medidas sobre a energia e o clima para 2030, baseado nos três pilares atuais, concretamente, a redução dos gases com efeito estufa, as energias renováveis e a eficiência energética;

28.

Apoia a ênfase dada pela Comissão à necessidade de modernizar a rede de transportes multimodais na Europa, o que se afigura vital para o êxito para o mercado interno; exorta a Comissão a honrar o seu compromisso em relação ao setor ferroviário e a alargar as competências da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação da segurança e da harmonização do material circulante;

29.

Lamenta a incapacidade para implementar na íntegra a iniciativa do Céu Único Europeu e exorta a Comissão a redobrar os seus esforços neste sentido;

Sociedades coesas e inclusivas - Europa dos Cidadãos

30.

Regozija-se vivamente com a ênfase dada pela Comissão ao emprego dos jovens e as suas propostas de alargamento da capacidade da União para estimular a educação e a formação; espera, enquanto parte integrante da comunicação-quadro do pacote relativo ao emprego, metas e prazos claros e medidas concretas nos domínios da mobilidade dos jovens, da Garantia Europeia da Juventude, do quadro de qualidade de estágios, competências linguísticas e empreendedorismo dos jovens, a fim de combater o elevado desemprego entre os jovens; aguarda também medidas concretas visando reduzir a pobreza, reformar o mercado de trabalho e criar padrões sociais, por forma a que possa ser aplicada uma abordagem equilibrada de "flexigurança" nos Estados-Membros que o desejem, exortando a que se seja dada maior ênfase ao emprego de pessoas com deficiência no contexto de um sociedade em envelhecimento;

31.

Salienta a importância do investimento em capital humano e investigação e desenvolvimento, bem como de um ensino e formação profissional adequados que facilitem a mobilidade profissional; insta também à adoção de ulteriores medidas para abordar as questões da violência contra as mulheres e do tráfico de seres humanos;

32.

Reafirma o seu apelo a uma política de coesão forte pós-2013 em toda a UE que deve racionalizar os fundos e programas existentes, garantir recursos financeiros adequados, alicerçar-se numa governação multiníveis e estar em plena consonância com os objetivos da Estratégia UE 2020; insiste na necessidade de melhorar a eficiência e a capacidade de resposta do Fundo de Solidariedade e espera a apresentação de propostas nesse sentido; expressa a sua convicção relativamente à possibilidade de encontrar, de forma adequada, uma base comum para as políticas de coesão e de investigação e desenvolvimento da UE, que devem ser direcionadas para o crescimento e a competitividade, baseando-se, em simultâneo, nos princípios da coesão económica, social e territorial, bem como da excelência;

33.

Apoia as iniciativas à escala da União destinadas a complementar os esforços nacionais que visem aumentar o microcrédito e possibilitem o empreendedorismo social, proporcionando serviços que não sejam prestados de forma suficiente, nem pelo setor público, nem pelo setor privado;

34.

Saúda a abordagem mais sólida adotada pela Comissão tendo em vista proteger o Estado de Direito e os direitos fundamentais em toda a União; apela à revisão da Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de garantir o controlo e a aplicação efetivas da Carta dos Direitos do Homem e o seu alinhamento com o Tratado de Lisboa; apoia a Comissão no quadro das suas negociações relativas à adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

35.

Exorta a Comissão a examinar a aplicação da Diretiva relativa à igualdade racial (Diretiva 2000/43/CE do Conselho (3)) e a transposição da decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia (Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (4)) e considera lamentável que o quadro da UE relativo a estratégias nacionais de integração dos Roma não seja de natureza vinculativa;

36.

Convida a Comissão a velar pela garantia da liberdade de circulação de pessoas e pelo respeito pleno do acervo de Schengen; salienta a necessidade de substituir a revisão interpares pelos Estados-Membros que se revela inadequada e exorta a Comissão a assumir plena responsabilidade pela supervisão das normas de Schengen; congratula-se com o apoio da Comissão à posição do Parlamento sobre a base jurídica das normas de Schengen;

37.

Lamenta a ausência de uma proposta legislativa sobre solidariedade reforçada no domínio do asilo na União Europeia; exorta à apresentação de uma proposta legislativa que crie um sistema europeu comum de asilo em que a responsabilidade e a solidariedade estejam combinadas;

38.

Destaca a importância de adotar o regulamento relativo a um quadro geral de proteção de dados e a diretiva relativa à proteção de dados no domínio da prevenção, deteção, investigação ou instauração de ações penais, a fim de assegurar que todas as medidas de contraterrorismo se pautem por normas elevadas em matéria de privacidade e proteção de dados; solicita à Comissão que apresente a sua revisão da Diretiva relativa à Conservação de Dados (Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5));

39.

Apoia vivamente a ênfase dada pela Comissão à implementação de iniciativas favoráveis aos cidadãos no contexto da proposta de decisão relativa a um Ano Europeu dos Cidadãos (2013) (COM(2011)0489), por forma a reforçar a sensibilização dos cidadãos para os benefícios decorrentes da cidadania europeia;

Agricultura e pescas

40.

Toma nota da reforma em curso da Política Agrícola Comum; regozija-se com o compromisso da Comissão de promover uma abordagem equilibrada e integrada que salvaguarde a produção sustentável e eficiente de alimentos de elevada qualidade e acessíveis e o respeito pelo valor ambiental e patrimonial do mundo rural; exorta a que a PAC esteja em plena consonância com os objetivos da estratégia UE 2020, a fim de encorajar a inovação nas práticas agrícolas e de assegurar a sustentabilidade, a equidade e a competitividade da agricultura europeia a nível local e regional;

41.

Realça que a reforma da política comum das pescas deve ser ambiciosa, de molde a viabilizar a existência de unidades populacionais sustentáveis e saudáveis a longo prazo; insta a Comissão a assegurar que o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica de todas as suas propostas e que a utilização do artigo 43.o, n.o 3, é circunscrita a propostas estritamente relacionadas com a fixação e atribuição das possibilidades de pesca; recorda a sua oposição da prática de devoluções e a medidas inoportunas e onerosas destinadas a reduzir a capacidade das frotas;

Política externa e de desenvolvimento

42.

Exorta a que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa trabalhem em conjunto tendo em vista propor iniciativas bem coordenadas ao Conselho no domínio da política externa e de segurança comum; solicita à Comissão que proceda à fusão de todos os serviços e atividades relevantes, incluindo da política de desenvolvimento, tendo em vista alcançar os objetivos internacionais do Tratado de Lisboa e, em particular, o disposto no artigo 208.o do TFUE relativo à coerência das políticas de desenvolvimento, mantendo-se fiel aos valores em que a União se alicerça;

43.

Aguarda iniciativas legislativas que revejam as bases jurídicas da próxima geração de instrumentos de assistência financeira externa, socorrendo-se do sistema de atos delegados; deseja uma maior flexibilidade no desembolso da assistência financeira em situações de crise;

44.

Faz votos por que a Comissão apoie o alargamento da União para incluir qualquer país europeu que respeite os valores da União e se comprometa a promovê-los, tendo em conta o requisito aplicável aos países candidatos relativo ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração da União; acredita que a União perderia a autoridade moral e a credibilidade política a nível mundial se fechasse as portas aos seus vizinhos; espera que a Comissão prossiga o trabalho nas negociações de adesão em curso;

45.

Exorta a Comissão a implementar uma política de desenvolvimento orientada para os resultados que assegure uma maior eficácia da ajuda e garanta uma coerência política mais rigorosa e uma maior coordenação de doadores a nível nacional, da UE e mundial e, de forma crescente, com intervenientes de desenvolvimento emergentes a nível global; insiste na necessidade de criar um fundo fiduciário específico que aborde o problema da má nutrição nos países em desenvolvimento e de iniciar um processo de consulta sobre o fenómeno de apropriação de terras; insta a Comissão a assegurar uma maior eficácia da ajuda da UE à luz de eventuais Objetivos de Desenvolvimento do Milénio após 2015;

Comércio

46.

Considera que a abertura recíproca e equilibrada dos mercados constitui um instrumento político estratégico para o crescimento interno e o emprego na UE; destaca a importância de envolver o Parlamento em todas as fases das negociações e manifesta o seu apego a uma abordagem multilateral em relação ao comércio internacional; destaca a importância de que se reveste a luta contra o protecionismo a nível multilateral e em todos os acordos de comércio;

47.

Apoia os esforços da Comissão no quadro de todas as negociações em curso de comércio bilaterais e regionais; reconhece a necessidade de continuar a realizar progressos tendo em vista alcançar acordos bilaterais de comércio livre com parceiros importantes;

48.

Destaca a importância que atribui à integração dos direitos humanos, normas sociais e ambientais e responsabilidade social das empresas em todas as vertentes da política internacional, com regras claras relativamente ao comportamento responsável das empresas europeias;

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* *

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0292.

(2)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(3)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(4)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(5)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 54.