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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-421/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Transposição incompleta»)
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