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Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49. o  CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social ﾀﾔ Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)
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Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49. o  CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social ﾀﾔ Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)

Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49. o  CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social ﾀﾔ Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)

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