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Decreto-Lei n. 331/93 de 25/09/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho Diário da republica I Serie A n. 226 de 25/09/1993 Página 5393
Decreto-Lei n. 331/93 de 25/09/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho Diário da republica I Serie A n. 226 de 25/09/1993 Página 5393
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- Autor zbiorowy: Portugalia
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