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Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 1/08 (ex N 283/07) — Regime de auxílio ao sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (FISIAA) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE e do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 88° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 1/08 (ex N 283/07) — Regime de auxílio ao sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (FISIAA) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE e do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 88° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Komisja Europejska
- Temat: Francja , kontrola pomocy państwowej , kultura wodna , pomoc państwowa , produkt rybołówstwa , przemysł rolny
- CELEX : 52008XC0306(03)
- OJ : JOC_2008_061_R_0008_01
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