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2012/287/UE: Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , relativa ao auxílio estatal C 21/10 (ex E 1/10) — Finlândia na sequência da não-aceitação das medidas adequadas para o Regime de Seguros de Pesca após a adoção pela Comissão de diretrizes revistas para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura [notificada com o número C(2011) 10065] Texto relevante para efeitos do EEE
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